Contato

Consultoria

Parecer nº: 191

Pergunta:

Em razão de diversas opiniões do pessoal envolvido com as licitações, solicito esclarecimento a respeito do seguinte:
- Quem deve adjudicar e homologar a licitação? O prefeito (ou gestor) ou a Comissão de Licitações?
- A adjudicação e a homologação podem ser em datas diferentes? Qual deve ser antes?
- No caso de a Comissão participar apenas do julgamento e não da elaboração da licitação, que é feito pelo setor de licitações, a Comissão deve adjudicar ou opinar pela adjudicação?

Resposta:

Esse assunto é bastante controvertido e polêmico. E talvez tanta controvérsia e tanta polêmica sejam produzidas pela própria Lei nº 8.666/93, que é contraditória.

Veja-se:

O inciso VII do artigo 38 da Lei nº 8.666/93 prescreve:

Art. 38.  O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;

Já o inciso VI do artigo 43 prescreve:

Art. 43.  A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

O inciso VII do artigo 38 da Lei nº 8.666/93 leva a concluir que primeiro vem a adjudicação e depois a homologação. Já o inciso VI do artigo 43 induz ao contrário, de que primeiro vem a homologação e depois a adjudicação.

A doutrina é dividida em torno do assunto.

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO tentou resolver esse imbróglio, mas, na verdade, acabou tornando mais complicado ainda. Leia-se trecho extraído do Manual do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO:

Nas modalidades convite, tomada de preços e concorrência, a competência para o ato de adjudicação pode ser delegada pela autoridade competente para os responsáveis pela licitação.
O ato de homologar a licitação, porém, é intransferível e indelegável e cabe exclusivamente à autoridade competente.
Nas modalidades convite, tomada de preços e concorrência, cabe à Administração definir qual ato de ser efetivado primeiro, se a adjudicação ou a homologação. Embora o tema possa comportar interpretações diversas, o art. 43, inciso VI, da Lei nº 8.666, de 1993, ao ordenar os atos de homologação e adjudicação, colocou em primeiro lugar a homologação.
Nos órgãos ou entidades em que os responsáveis pela licitação, ou outro servidor designado para esse fim, têm competência para adjudicar, ocorre primeiro a adjudicação. Nesse caso, a homologação pela autoridade superior acontece posteriormente. Nos órgãos ou entidades em que a autoridade superior homologa e adjudica, a homologação ocorre primeiro e a adjudicação depois. (Manual de Licitações do TCU, p. 127)

Enfim, praticamente não há acerto sobre o tema. Uns dizem para fazer de um jeito, outros de outro jeito e o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ao fim e ao cabo, diz para fazer de qualquer jeito!

Percebo que a maioria da Administração Pública primeiro adjudica, sendo que esta função é da Comissão de Licitação, e depois homologa, sendo que esta função é da autoridade competente.

Na minha percepção a adjudicação vem antes. Ela é o ato final da Comissão de Licitação, por meio do qual ela declara o vencedor da licitação, o selecionado através do processo de licitação pública. Noutras palavras, a adjudicação encerra as atividades da Comissão de Licitação. Em seguida, o processo de licitação passa às mãos da autoridade competente, que, então, decide se o homologa ou não. A homologação é ato de controle, em que a autoridade competente encerra o processo de licitação, analisando a legalidade da atuação da Comissão de Licitação e a conveniência da contratação.

Salvo melhor juízo, é o parecer.
Estou à disposição para esclarecimentos complementares.
Florianópolis, 28 de junho de 2006.

JOEL DE MENEZES NIEBUHR
Consultor da FECAM. Advogado inscrito na OAB/SC sob o nº 12.639. Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. Mestre em Direito pela UFSC. Professor Convidado de Direito Administrativo da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Professor Convidado de Direito Administrativo da Escola do Ministério Público de Santa Catarina. Professor Convidado de diversos cursos de especialização em Direito Administrativo. Autor dos livros "Princípio da Isonomia na Licitação Pública" (Florianópolis: Obra Jurídica, 2000); "O Novo Regime Constitucional da Medida Provisória" (São Paulo: Dialética, 2001); "Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública" (São Paul: Dialética, 2003) e "Pregão Presencial e Eletrônico" (2. ed. Curitiba: Zênite, 2004), além de diversos artigos e ensaios publicados em revistas especializadas.

Antes de enviar sua dúvida, pesquise as perguntas já respondidas pelos nossos consultores.
A pesquisa é feita no texto da pergunta e da resposta.
Separe as palavras por espaço, não utilize aspas.

Código: Categoria: Palavra chave:


FECAM - Federação Catarinense de Municípios

R. Santos Saraiva, n° 1546, Estreito - Florianópolis - SC - CEP: 88070 - 101
Fone / Fax: (48) 3221 8800
E-mail: fecam@fecam.org.br