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Parecer nº: 472

Pergunta:

1- Edital para Registro de preços eu sou obrigado a mencionar quantidades? por exemplo, na aquisição de peças mecanicas, eu não sei a qde a ser consumida
2 - Quanto a validade do REGISTRO DE PREÇOS, é de um ano contando da data de assinatura da ata, ou finaliza-se em 31/12 de cada exercício?
3 - A ata pode ser prorrogada por mais um ano mesmo que não seja de serviços? como procede-se? através de termo aditivo da ata?

Resposta:

Em primeiro lugar, para se entender a necessidade de estimativa de quantitativos em contratações pelo sistema de registro de preços, cabe esclarecer no que consiste, efetivamente,  o referido sistema de compras.

O registro de preços é o instrumento próprio para as situações em que a Administração precisa adquirir bens habitualmente, sem reunir condições para precisar exatamente a quantidade desejada. Daí que o vencedor do registro de preços assina a ata de registro de preços, em que ele se compromete a vender para a Administração, mas esta não se compromete a comprar. Compra, na verdade, se quiser, quando quiser (dentro do período de validade da ata de registro de preços) e na quantidade que quiser.

Em outras palavras, o registro de preços serve, nessa seara, como um compromisso assumido pelo particular, para firmar futuras contratações, sob preços pré-combinados.

A quantidade de itens que a Administração pretende comprar é um dos vetores para possibilitar, de um lado, que o particular fixe os custos em que incorrerá, formulando adequadamente sua proposta, assim como, de outro, possibilitar que a Administração proceda a um planejamento financeiro efetivo, e trate todos os interessados com igualdade. Daí emerge a importância e a necessidade do edital de registro de preços fazer uma previsão, dispor de uma estimativa da quantidade que se pretende contratada em determinado espaço de tempo.

O que se busca assentar é que a licitação para registro de preços deve, obrigatoriamente, prever um quantitativo estimado. Isso decorre do inciso II do § 7º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93, cujo texto assinala o seguinte:

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

Sem embargo, vale lembrar que o quantitativo indicado no edital é meramente estimado, haja vista que a Administração não é obrigada a adquiri-lo. Ela compra na medida da sua necessidade e se houver a necessidade. No entanto, o quantitativo estimado não pode ser ultrapassado. Em outras palavras, a Administração não precisa contratar todos os itens estimados, mas ela não poderá obrigar o particular a fornecer mais do que aquilo que foi inicialmente planejado, inclusive para não comprometer sua capacidade de fornecimento. Nas palavras de Marçal Justen Filho:

"É imperioso determinar os quantitativos máximos cuja aquisição se prevê no período de um ano [...] o sistema de registro de preços não pode gerar a ampliação dos custos de transação para o particular. A incerteza sobre quantitativos mínimos e máximo se reflete no afastamento dos empresários sérios e na elevação dos preços ofertados à Administração. [...]

A fixação de quantitativos máximos é imposição essencial, derivada das normas orçamentárias, do princípio da isonomia e da economicidade.

[...]

O princípio da isonomia impõe que todos os potenciais interessados tomem ciência da extensão das contratações que a Administração pretende realizar. Não é possível uma licitação aparentemente irrelevante, que não desperta atenção e competição entre os empresários do setor, seja transformada em uma fonte inesgotável de contratações para o licitante que a venceu.

O princípio da economicidade acarreta vedação a licitações cuja indeterminação de limites afungentam os empresários sérios e responsáveis. A ausência de fixação de limites máximos representará um risco muito sério para interessados cuja capacidade de fornecimento for restrita e delimitada" (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ª ed. P. 157)

A dificuldade narrada pelo consulente pode ser contornada através de um estudo das despesas já realizadas com esse tipo de aquisição nos exercícios anteriores. Com esses dados a Administração disporá de elementos para estimar o que prevê que será gasto em dado exercício.

Em relação à validade da ata de registros de preços, cumpre fazer uma pequeno esclarecimento. De acordo com o inciso III do §3º do art. 15 da Lei nº 8.666/93:

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

III - validade do registro não superior a um ano.

Em primeiro lugar, o prazo de vigência da ata não se confunde com o prazo dos contratos. Estes, de acordo com o caput do art. 57 da Lei n­º 8.666/93, têm duração máxima até o final do exercício financeiro. A ata do registro de preços, por sua vez, não é um contrato propriamente dito. É um compromisso, uma previsão de firmamento de futuros contratos, a preço certo. Por isso que a vigência da ata não precisa coincidir com o final do exercício.

O prazo inicial da validade da ata, de um ano, é contado, portanto, a partir de sua assinatura, e não se encerra com o final do exercício financeiro.

Quanto a possibilidade de prorrogação da vigência da ata de registro de preços, observou-se que o inciso III do §3º do art. 15 da Lei nº 8.666/93 assinala de modo categórico que a validade da ata de registro de preços não pode nunca ser superior a um ano. Em que pese a clareza do dispositivo, alguns decretos que regulamentam a matéria dispõem de modo contrário, tal qual o que se constata em âmbito federal, a teor do art. 4, §2º do Decreto Federal 3.931/01, cujo texto assinala:

Art. 4º  O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.

§ 2º  É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.

A questão é que o art. 57, §4º da Lei nº 8.666/93, que o mencionado dispositivo faz menção, diz respeito à prorrogação de contratos de serviços contínuos por até doze meses, dado o caráter excepcional da situação.

Vale lembrar, entretanto, que por força do princípio da legalidade, nem o decreto federal, nem qualquer decreto municipal poderia dispor de forma diferente, admitindo, qualquer que seja a situação, que a ata ultrapasse o prazo de um ano.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Estamos à disposição para esclarecimentos complementares.

Florianópolis, 9 de novembro de 2007.

JOEL DE MENEZES NIEBUHR

Consultor da FECAM. Advogado inscrito na OAB/SC sob o nº 12.639. Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. Mestre em Direito pela UFSC. Professor Convidado de Direito Administrativo da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Professor Convidado de Direito Administrativo da Escola do Ministério Público de Santa Catarina. Professor Convidado de diversos cursos de especialização em Direito Administrativo. Autor dos livros "Princípio da Isonomia na Licitação Pública" (Florianópolis: Obra Jurídica, 2000); "O Novo Regime Constitucional da Medida Provisória" (São Paulo: Dialética, 2001); "Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública" (São Paul: Dialética, 2003) e "Pregão Presencial e Eletrônico" (2. ed. Curitiba: Zênite, 2004), além de diversos artigos e ensaios publicados em revistas especializadas.

PEDRO DE MENEZES NIEBUHR

Consultor da FECAM. Advogado inscrito na OAB/SC sob o n° 19.555. Mestre em Direito ela UFSC. Autor do livro "Princípio da Competitividade na Licitação Pública" (Florianópolis: Obra Jurídica, 2004), e de artigos e ensaios publicados em revistas especializadas.

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