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Parecer nº: 670

Pergunta:

Tenho um registro de preços (pregão), e no meu edital não tenho uma cláusula, que fale sobre o aditivo de 25%, eu posso aditivar?
Por ser um registro de preços eu tenho que consultar os fornecedores?

Resposta:

No âmbito federal, o caput do art. 12 do Decreto Federal nº 3.931/01 admite que se promova aditivo à ata de registro de preços, em consonância com os parâmetros estabelecidos no art. 65 da Lei nº 8.666/93.

O art. 65 da Lei nº 8.666/93 se refere, por sua vez, ao contrato administrativo, razão pela qual, no âmbito federal, aplica-se a mesma sistemática dos aditivos contratuais em relação aos aditivos de ata de registro de preços.

É desnecessária a previsão expressa na ata de registro de preços da possibilidade de aditamento, conqüanto o decreto que regulamenta o sistema de registro de preços no Município possua previsão similar ao mencionado dispositivo do decreto federal. Desse modo, só é possível aditar a ata se o decreto municipal autorizar a operação.

De qualquer forma, vale advertir que o aditivo da ata de registro de preços não deve ser cumulado com o aditivo do contrato. Isto é, não é permitido aditivar a ata de registro de preços em 25% e o contrato noutros 25%, desenhando-se aditivo sobre aditivo, espécie de aditamento que não se compatibiliza com o princípio da proporcionalidade. Se o objeto da ata de registro de preços foi aditado em seu limite, não é permitido aditar o contrato que decorre dela.

Enfim, é permitido aditar a ata de registro de preços e o contrato desde que o total não ultrapasse, em regra, 25% do objeto licitado e consignado inicialmente na ata de registro de preços.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Estamos à disposição para esclarecimentos complementares.

Florianópolis, 30 de maio de 2008.

JOEL DE MENEZES NIEBUHR

Consultor da FECAM. Advogado inscrito na OAB/SC sob o nº 12.639. Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. Mestre em Direito pela UFSC. Professor Convidado de Direito Administrativo da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Professor Convidado de Direito Administrativo da Escola do Ministério Público de Santa Catarina. Professor Convidado de diversos cursos de especialização em Direito Administrativo. Autor dos livros "Princípio da Isonomia na Licitação Pública" (Florianópolis: Obra Jurídica, 2000); "O Novo Regime Constitucional da Medida Provisória" (São Paulo: Dialética, 2001); "Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública" (São Paul: Dialética, 2003) e "Pregão Presencial e Eletrônico" (2. ed. Curitiba: Zênite, 2004), além de diversos artigos e ensaios publicados em revistas especializadas.

PEDRO DE MENEZES NIEBUHR

Consultor da FECAM. Advogado inscrito na OAB/SC sob o n° 19.555. Mestre em Direito ela UFSC. Autor do livro "Princípio da Competitividade na Licitação Pública" (Florianópolis: Obra Jurídica, 2004), e de artigos e ensaios publicados em revistas especializadas.

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