Procedimentos de Filiação

Procedimento para filiação do Município

Considerando o Pré Julgado nº 955, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que prescreve:

São legítimas as contribuições mensais dos Municípios para manutenção de associações de municípios, desde que tais despesas sejam instituídas por lei e estejam previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela respectiva Lei do Orçamento, conforme as normas previstas pela Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00. (Pré Julgado nº 955, TCE/SC) 

Para filiar-se, o município deve editar uma Lei específica, sem informar o valor da contribuição na mesma. Os valores deverão constar apenas na LDO e na LOA. 

A filiação dos municípios à Federação Catarinense de Municípios deve obedecer aos seguintes trâmites: 

No âmbito interno do município:

• Edição de Lei autorizando a filiação (minuta anexa);

• Previsão das despesas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Documentos a serem enviados à FECAM:

• Ofício solicitando a filiação;

• Cópia da Lei de autorização de filiação;

• Comprovação de filiação à respectiva Associação de Municípios;

• Autorização de débito em conta via CONAG ou pagamento via Associação de Municípios

• Os municípios já filiados, que não dispõe de Lei de autorização de filiação ou que não tenham previsto na LDO e LOA as respectivas despesas, sugere-se que sejam tomadas as providências para a regularização da filiação. Segue abaixo documentos referentes a Filiação.
  

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