Estrutura

Estrutura Organizacional e Administrativa

A FECAM é administrada pelos seguintes órgãos:

• Assembléia Geral; 

• Conselho Deliberativo; 

• Conselho Executivo; 

• Conselho Fiscal.                       

Assembléia Geral

A Assembléia Geral, órgão supremo da FECAM, é constituída pela totalidade dos municípios do Estado de Santa Catarina filiados, que se representarão por seus prefeitos municipais, na forma do artigo 6º, do Estatuto Social.

Compete a Assembléia Geral:

• Análise e apreciação do Balanço Anual, Prestação de Contas e Relatório das Atividades do exercício anterior;

• Aprovação do Plano de Trabalho e do Orçamento Anual;

• Fixação das contribuições dos municípios filiados;

• Eleição do Conselho Executivo e do Fiscal;

• Destituição dos membros do Conselho Executivo e do Fiscal;

• Outros assuntos de interesse dos municípios filiados, do Conselho Executivo, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.

• Os objetivos da Federação;

• As orientações da Federação providenciando o estudo, planos e projetos para a solução dos problemas institucionais e sócio-econômicos inerentes à finalidade da entidade;

• Aprovação e alteração do Estatuto Social;

• Deliberar sobre a tomada de empréstimo superior a 25 (vinte e cinco) por cento da receita estimada para o exercício;

• Dissolução da Federação;

Conselho Deliberativo

O Conselho Deliberativo é constituído pelos presidentes das associações de municípios do Estado de Santa Catarina. 

Compete ao Conselho Deliberativo:

• Aprovar a contratação de serviços de auditoria;

• Deliberar sobre o desligamento de filiados por descumprimento dos deveres sociais;

• Apreciar os recursos interpostos pelos associados;

• Apreciar os recursos interpostos pelos associados;

• Deliberar sobre o Regimento Interno e o Quadro de Pessoal da Federação, salários e a forma de reajuste;

• Deliberar sobre a aquisição de bens imóveis;

• Deliberar sobre planos e projetos da Federação;

• Deliberar sobre convênios, termos de acordos e ajustes com entidades públicas e privadas;

• Deliberar sobre a concessão de Diploma do Mérito Municipalista;

• Deliberar sobre empréstimos até o limite de 25 (vinte e cinco) por cento da receita estimada para o exercício;

• Deliberar sobre omissões estatutárias;

• Deliberar sobre Créditos Adicionais;

• Aprovar o ajuizamento de ação fundamentada na alínea "e", inciso I,  do artigo 2º, do Estatuto Social.

Conselho Executivo

O Conselho Executivo compõem-se de um presidente, primeiro vice-presidente, segundo vice-presidente, terceiro vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário. Os cargos eletivos serão exercidos sem remuneração.

Compete ao Conselho Executivo

Como órgão colegiado:

• Elaborar o Regimento Interno, quadro de pessoal, salários, forma de reajuste, submetendo-o a apreciação do Conselho Deliberativo;

• Decidir sobre a escolha e contratação do Diretor Executivo;

• Definir as atribuições dos cargos do quadro de pessoal;

• Deliberar sobre assuntos relativos aos objetivos da FECAM e não inseridos na competência dos demais órgãos;

Presidente:

• Representar a Federação, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais;

• Apresentar ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral o Plano de Trabalho e o orçamento, o Relatório de Atividades e a Prestação de Contas;

• Assinar a correspondência da Federação ou designar um servidor da entidade para fazê-lo;

• Assinar com o Diretor Executivo a movimentação financeira da entidade ou delegar esta atribuição;

• Assinar operações de empréstimos e alienação de bens, de acordo com o presente Estatuto Social;

• Contratar estudos, assessorias e consultorias técnicas de interesse da Federação e municípios associados;

• Constituir e nomear procuradores nos casos em que houver necessidade de outorga de poderes à pessoa física ou jurídica especializada.

Vice-presidentes:

• Pela ordem suceder ou substituir o Presidente e, nesta condição, exercer toda competência que lhes é definida no Estatuto Social;

• Colaborar e exercer atribuições que lhes forem confiadas;

Secretários:

• Secretariar os trabalhos nas reuniões da Assembléia Geral, do Conselho Deliberativo e do Conselho Executivo;

• Supervisionar os trabalhos da Diretoria Executiva da Federação.

Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal será constituído por sete membros efetivos e o número de suplentes necessários para atender o disposto no inciso II, do artigo 32, do Estatuto Social. O membros do Conselho Fiscal serão eleitos juntamente com o Conselho Executivo em Assembléia Geral Ordinária.

Compete ao Conselho Fiscal:

• Examinar a Prestação de Contas e Balanços Anuais que acompanham o Relatório de Atividades do Conselho Executivo emitindo parecer à Assembléia Geral;

• Apreciar os balancetes mensais e a respectiva documentação;

• Opinar sobre matéria contábil sempre que solicitado pel Conselho Executivo, Conselho Deliberativo ou Assembléia Geral;

• Efetivar fiscalização especial por solicitação do Conselho Deliberativo ou Assembléia Geral.

 

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