Direito Administrativo
• Regime jurídico dos servidores públicos
• Contratação e remuneração de servidores públicos
• Serviços públicos
• Bens públicos
• Atos administrativos
• Gestão associada de serviços públicos (consórcios públicos)
• Licitações públicas (Modalidades de licitação, Casos de dispensa e inexigibilidade, Habilitação, Julgamento de recursos, Procedimentos licitatórios, Elaboração de editais, Orientações do TCE/SC, Concessão, autorização e permissão de serviços públicos e Pregão Presencial e Eletrônico)
• Contratos administrativos ( Alterações contratuais, Rescisão de contratos, Duração dos contratos, Termos Aditivos e Reajuste)
Direito Tributário
• Base de cálculo de tributos
• Competência de fiscalização e arrecadação
• Hipóteses de incidência
• Atualização de legislações municipais
Direito Eleitoral
• Incompatibilidades
• Prazos de desincompatibilização
• Inelegibilidades
• Impedimentos legais
• Limitações em anos eleitorais
Direito Previdenciário (parceria com a Confederação Nacional de Municípios - CNM)
• Regimes próprios de previdência
• Gestão de recursos do RPPS
• Concessão de aposentadoria e pensões
• Cálculo de benefícios de aposentadoria e pensão
• Compensação previdenciária
• Cálculo atuarial
Consultores Jurídicos:
- Dr. Joel de Menezes Niebuhr
- Edinando Luiz Brustolin
- Marcos Fey Probst
- Ericksen Prätzel Ellwanger
- Adriano dos Santos
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