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Pergunta: Olá. Hoje (segunda-feira) tivemos uma licitação na modalidade pregão presencial no Município onde, após realizada a fase de lances e negociação, foram aberto os envelopes de documentação das empresas vencedoras de pelo menos um item. Ocorre que uma das empresas vencedores apresentou uma certidão negativa estadual (de SC) vencida no domingo anterior a realização do pregão. Desta forma, o pregoeiro entendeu por bem desclassificar a empresa, pois não se enquadrava nas hipóteses da Lei 123/2006 e estava com a negativa estadual vencida. Foi aberto prazo para recurso ao final da sessão. Desta forma, questionamos acerca da possibilidade de ser aceita uma certidão negativa onde o prazo de validade acontece em algum dia não útil (sábados e domingos), ou, consultando o site d ...