Ascom/FECAM
Ficou para a próxima terça-feira (23), a votação do Projeto de Lei Complementar 1/03 – que regulamenta a Emenda 29. A mudança na preferência de votação do Plenário da Câmara dos Deputados atendeu a um pedido do governo, que solicitou um prazo maior para fechar um acordo.
Hoje (18/10), o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, convocou sessão extraordinária para votar as medidas provisórias que trancam a pauta e tentar votar a PEC 487/05, que amplia as defensorias públicas, e dois outros projetos da área de segurança – 4230/04 e 1935/07.
Segundo o Presidente da FECAM, José Milton Scheffer, a regulamentação da Emenda 29 é uma das prioridades da pauta municipalista, porque fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e municípios.
A emenda obrigou a União a investir em saúde, em 2000, 5% a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do PIB. Os estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos e os municípios, 15%. Trata-se de uma regra transitória, que deveria ter vigorado até 2004, mas que continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda.
O Projeto de Lei Complementar 1/03, aumenta em cerca de R$ 10 bilhões os recursos federais dessa área. Ela fixa a contribuição da União em 11,5% da arrecadação e mantém os percentuais dos estados e municípios. O projeto recebeu substitutivo do deputado Guilherme Menezes (PT-BA), que baixa o percentual da União para 10% e mantém os percentuais dos estados e municípios.
Fonte: Com informações da Agência Câmara