O projeto de lei nº 3.077/2008, que altera a lei nº 8.742, de sete de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e dispõe sobre a organização da Assistência Social, será apreciado pela Comissão de Seguridade Social da Câmara dos deputados na quarta-feira (19), às 9h.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), desde a IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2003, ganha força uma nova agenda política para o reordenamento da gestão das ações descentralizadas e participativas de área na forma do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), modelo de gestão para todo território nacional, que integra os três entes federativos e objetiva consolidar o sistema descentralizado e participativo, previsto na LOAS. A inclusão do SUAS na LOAS, estabelecer regras gerais quanto à gestão, o monitoramento e a avaliação da política de assistência social, além de promover ajustes pontuais na LOAS, como as definições de benefícios eventuais e do critério de acesso ao benefício de prestação continuada.
Como explica a assistente social da FECAM, Janice Merigo, a aprovação deste projeto significa avanços significativos para os municípios catarinenses e para a população, no sentido de organizar e elevar a qualidade dos serviços hoje prestados. A organização da Política de Assistência Social nos Municípios representa o acesso a recursos federais para execução dos programas e projetos. Em Santa Catarina, é preciso avançar nos níveis de gestão dos municípios e na implantação dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS). Com a implantação dos CRAS e do Programa Atenção Integral à Família (PAIF), o município passa a atuar na questão social e otimiza seus recursos, pois neste espaço devem ser desenvolvidos trabalhos sócio-educativos com jovens e famílias, programas de geração de trabalho e renda articulados com as famílias que recebem o Bolsa Família, bem como deve ser desenvolvido o trabalho com grupos de convivência de idosos. Para Janice Merigo, dessa maneira o trabalho passa a ser articulado e não mais fragmentado.