• FECAM - Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina

Câmara pode concluir hoje votação do FPM em 1º turno

Câmara pode concluir hoje votação do FPM em 1º turno

Câmara pode concluir hoje votação do FPM em 1º turno 150 150 Fecam Portal

O Plenário pode votar hoje as propostas de emenda à Constituição (PECs) 58/07, que aumenta os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e 333/04, que regulamenta o número de vereadores por município. Também estão na pauta medidas provisórias, projetos de decreto legislativo que ratificam acordos internacionais do Brasil e o novo projeto da Reforma Política – 1210/07. A urgência para a tramitação da proposta foi aprovada, ontem, pelo Plenário.


 


No caso da PEC que aumenta o FPM, os deputados devem votar os destaques para votação em separado (DVS) apresentados ao texto para concluir a análise em primeiro turno da PEC 58/07.


 


A atenção dos prefeitos está voltada para o destaque que exclui do texto a data de 1º de setembro, a partir da qual será considerada a arrecadação de 2007 para o cálculo do novo percentual do FPM. Com a mudança seria considerada a arrecadação de todo o ano. A estimativa da FECAM é que os municípios receberam R$ 50 milhões de reais.


 


O governo argumenta que não há previsão orçamentária ou folga fiscal para conceder um ponto percentual a mais sobre a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de todo o ano.


 


Fonte: ASCOM/FECAM com informações da Agência Câmara