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Câmara pode votar hoje MP que parcela dívidas de municípios com o INSS

Câmara pode votar hoje MP que parcela dívidas de municípios com o INSS

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A medida foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas, realizado em fevereiro.

Entretanto, a FECAM e as entidades municipalistas reivindicam um encontro de contas com o INSS, uma vez que o órgão tem débitos com os municípios.

Ontem, a Câmara aprovou a MP 456/09 que aumenta o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465, com efeitos a partir de 1° de fevereiro deste ano; e a 455/09, que inclui os alunos do nível médio e da educação infantil no programa de transporte escolar e os do ensino médio no programa federal de merenda.

Fonte: Com informações da Agência Câmara