Portal de Acesso a Informação
Governo Eletrônico
A FECAM disponibiliza aos municípios associados o sistema que permite ao Cidadão solicitar às informações públicas municipais, além de possibilitar a gestão das solicitações por parte do órgão público.
Este sistema tem o objetivo de apoiar os municípios na implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que cria mecanismos para tornar efetivo o direito à informação previsto na Constituição.
Passos para o município aderir ao sistema:
1 - Solicitar a criação do portal da Lai pelo e-mail: cti@fecam.org.br
2 - Encaminhar o termo de indicação do servidor público responsável por repassar as informações do município conforme as solicitações
3 - Fornecer as informações básicas de configuração do portal:
- Endereço para solicitações de informações presenciais
- Horário de funcionamento
- Número de telefone para contato
4 - Cópia do Decreto ou Lei que regulamenta o acesso à informação no município
Clique aqui e navegue pelo portal de acesso à informação Demonstração
*Observação: O sistema não possui custos financeiros as prefeituras municipais filiadas à FECAM.
 |
"Parceria entre CGU e FECAM, visando apoiar as prefeituras e qualificar os agentes públicos municipais para a efetiva implementação da Lei de Acesso à Informação em Santa Catarina." |
Acesse
Arquivos
Galeria de Arquivos
-
Termo de Adesão ao Portal da Lei de Acesso a Informação
doc [55 KB]
-
Apresentação do Portal da LAI
pdf [2 MB]
-
Apresentação dos requisitos da lei
pdf [327 KB]
-
Cartilha da CGU - Sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação
pdf [4 MB]
-
Modelo de regulamentação
docx [46 KB]
-
Itens para a publicação de banner da LAI
zip [38 KB]
Atendimento
- Telefone:
- (48) 3221-8800
- Email:
- cti@fecam.org.br
Responsável
Michel Silveira RauppTecnologia da Informação - Técnico em Informática
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Áreas
Ações
- Meta alcançada Iniciativa 2: Aprimorar e consolidar a utilização das ferramentas tecnológicas da FECAM de apoio à gestão pública municipal valorizando a inovação e a qualidade.
- 2 atividade(s) atrasada(s) Meta alcançada Iniciativa 1: Estimular o uso da transparência pública como instrumento de modernização e qualificação da gestão pública dos Municípios catarinenses visando o fortalecimento da democracia e da cidadania.
- 1 atividade(s) atrasada(s) Meta alcançada Iniciativa 2: Aprimorar e consolidar a utilização da ferramenta tecnológica da FECAM de apoio à Transparência na Gestão Pública Municipal e nas entidades municipalistas catarinenses.
- Meta alcançada Iniciativa 3: Ampliar a quantidade de serviços públicos disponibilizados no Portal dos Municípios.
- Meta alcançada Iniciativa 4: Modernizar os procedimentos tecnológicos aplicados às ferramentas da RedeCIM.
Serviços
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Consultoria
Sistema para Consultas Técnicas a FECAM nas áreas de Finanças Públicas, Contabilidade Pública, Jurídica, Previdenciário, Servidores, Tributária, Controle Interno e Assistência Social.
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Guia dos Municípios
O Guia dos Municípios Catarinenses é um dos mais importantes produtos de informação pública catarinense. Uma obra fundamental com dados dos 295 municípios de Santa Catarina, órgãos públicos federais, estaduais, regionais e entidades representativ...
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