Portal de Acesso a Informação

Governo Eletrônico

A FECAM disponibiliza aos municípios associados o sistema que permite ao Cidadão solicitar às informações públicas municipais, além de possibilitar a gestão das solicitações por parte do órgão público.

 

Este sistema tem o objetivo de apoiar os municípios na implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que cria mecanismos para tornar efetivo o direito à informação previsto na Constituição.

 

Passos para o município aderir ao sistema:

 

1 - Solicitar a criação do portal da Lai pelo e-mail: cti@fecam.org.br

 

2 - Encaminhar o termo de indicação do servidor público responsável por repassar as informações do município conforme as solicitações

 

3 - Fornecer as informações básicas de configuração do portal:

- Endereço para solicitações de informações presenciais
- Horário de funcionamento
- Número de telefone para contato

 

4 - Cópia do Decreto ou Lei que regulamenta o acesso à informação no município

 

 

Clique aqui e navegue pelo portal de acesso à informação Demonstração 

 


*Observação: O sistema não possui custos financeiros as prefeituras municipais filiadas à FECAM.

 

 

 "Parceria entre CGU e FECAM, visando apoiar as prefeituras e qualificar os agentes públicos municipais para a efetiva implementação da Lei de Acesso à Informação em Santa Catarina."

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Telefone:
(48) 3221-8800
Email:
cti@fecam.org.br

Responsável

Michel Silveira Raupp
Tecnologia da Informação - Técnico em Informática

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