Portal de Acesso a Informação

A FECAM disponibiliza aos municípios associados o sistema que permite ao Cidadão solicitar às informações públicas municipais, além de possibilitar a gestão das solicitações por parte do órgão público.

Este sistema tem o objetivo de apoiar os municípios na implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que cria mecanismos para tornar efetivo o direito à informação previsto na Constituição.

Passos para o município aderir ao sistema:

1 - Solicitar a criação do portal da Lai pelo e-mail: cti@fecam.org.br

2 - Encaminhar o termo de indicação do servidor público responsável por repassar as informações do município conforme as solicitações

3 - Fornecer as informações básicas de configuração do portal:

- Endereço para solicitações de informações presenciais
- Horário de funcionamento
- Número de telefone para contato

4 - Cópia do Decreto ou Lei que regulamenta o acesso à informação no município

Clique aqui e navegue pelo portal de acesso à informação Demonstração 

*Observação: O sistema não possui custos financeiros as prefeituras municipais filiadas à FECAM.

"Parceria entre CGU e FECAM, visando apoiar as prefeituras e qualificar os agentes públicos municipais para a efetiva implementação da Lei de Acesso à Informação em Santa Catarina."