O Tribunal de Contas de Santa Catarina deu início, este mês, à emissão dos pareceres prévios das contas/2006 das prefeituras catarinenses. Até o momento, foram apreciados os balanços dos municípios de Braço do Norte, Zortéa, José Boiteux, Dona Emma e Treze de Maio, todos com parecer prévio pela aprovação.
De acordo com as decisões, os balanços das cinco cidades representam “adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial, assim como as operações em geral estão de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à administração pública municipal”.
Até o dia 19 de junho, a Diretoria de Controle dos Municípios já analisou as gestões de 123 municípios – 41,97% das 293 cidades – , segundo informou o diretor Geraldo José Gomes. A deliberação das matérias pelo Pleno depende, ainda, dos pareceres do Ministério Público junto ao Tribunal e dos relatores. Dos balanços analisados pela área técnica, 99 já foram encaminhados ao MP/TCE – incluídos aí os cinco já apreciados. Os outros 24 foram remetidos aos relatores, para abertura de prazo para a manifestação dos responsáveis. É que a DMU verificou restrições que podem levar à rejeição das contas, especialmente relacionadas a não aplicação do percentual mínimo de 15% na Saúde e de 25% na Educação e ao déficit orçamentário. Após a apresentação de justificativas, os processos voltam a ser analisados pela área técnica.
Fonte:ACOM/TCE