Decisões Judiciais

Publicação de decisões judiciais e termos de ajustamento de conduta (mediante determinação por autoridade do Poder Judiciário e/ou do Ministério Público), conforme inciso IV, art. 26 da Resolução nº 034/2018.

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Empresas impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, conforme orientação do MPSC

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