Decisões Judiciais e Administrativas
Publicação de decisões judiciais, administrativas e termos de ajustamento de conduta (mediante determinação de autoridade do Poder Judiciário e/ou do Ministério Público), conforme inciso IV, art. 26 da Resolução nº 034/2018.
Galeria de Arquivos
Condenação por improbidade administrativa
2 ArquivosEmpresas impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, conforme orientação do MPSC
6 Arquivos-
Processo nº: 0900007-39.2017.8.24.0256 - Comarca de Modelo TJSC - Empresas proibidas de contratar
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[28/02/2019]
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Processo nº: 0900082-81.2016.8.24.0040 - Comarcar de Laguna TJSC - Empresas proibidas de contratar. nº1
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[21/02/2019]
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Processo nº: 0900082-81.2016.8.24.0040 - Comarcar de Laguna TJSC - Empresas proibidas de contratar. nº2
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[21/02/2019]
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Processo nº: 0901574-30.2018.8.24.0011 - Comarcar de Brusque TJSC - Empresas proibidas de contratar
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[03/12/2018]
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Processo nº: 0025663-49.2016.8.24.0000 - Comarca de Anita Garibaldi TJSC - Empresas proibidas de contratar
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[03/12/2018]
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Processo nº: 0900010-53.2016.8.24.0086 - Comarca de Otacílio Costa TJSC - Empresas Proibidas de Contratar
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[03/12/2018]