Direitos e Deveres

Os municípios do Estado de Santa Catarina constituem o Quadro Social da Federação, no qual tem representação política na figura dos seus prefeitos municipais. A condição para ser filiado à FECAM é estar também filiado a uma Associação de Municípios reconhecida pela Federação.

Constituem direitos sociais: 

  • Participar das Assembléias Gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos associados;

  • Votar e ser votado para os cargos do Conselho Executivo e Conselho Fiscal;

  • Propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao aprimoramento da Federação;

  • Compor o Conselho Deliberativo (presidentes de Associações de Municípios) da Federação nas condições estabelecidas pelo Estatuto.

Constituem deveres sociais: 

  • Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;

  • Acatar as determinações dos órgãos da Federação;

  • Cumprir as obrigações e compromissos contraídos com a Federação;

  • Cooperar para a ordem, prestígio e desenvolvimento da Federação e Associações Municipais;

  • Comparecer às reuniões e Assembléias Gerais.