Conselho de Órgãos Municipais Integrados ao Sistema Nacional de Trânsito

Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO

 

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E DURAÇÃO

 

Art. 1º. O Conselho de Órgãos Municipais Integrados ao Sistema Nacional de Trânsito -COMITRA constitui-se em órgão colegiado, formado por representantes dos órgãos de trânsito dos Municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, vinculado à Federação Catarinense de Municípios - FECAM, com sede em Florianópolis/SC, e reger-se-á pelas disposições do presente Regimento Interno.

 

Art. 2º. O COMITRA tem por objetivo orientar, planejar e padronizar as rotinas relacionadas à legislação e normas de trânsito, em conjunto com os demais órgãos integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.

Art. 3º. As atividades do COMITRA serão exercidas por prazo indeterminado

Parágrafo Único. É vedado ao COMITRA tratar de assuntos político-partidários.

 

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES

Art. 4º. São finalidades do COMITRA:

I - promover a integração dos órgãos de gestão municipal que exerçam as atividades de trânsito, previstas no artigo  24 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, de competência própria ou delegada;

II - constituir a instância representativa municipal dos Órgãos Integrados ao Sistema Nacional de Trânsito do Estado de Santa Catarina;

III - apoiar tecnicamente as ações de trânsito nos Municípios e na municipalização do trânsito aos interessados;

IV - contribuir para a formulação de políticas de segurança de trânsito em âmbito Municipal e Estadual;

V - reunir, organizar e repassar informes sobre ações positivas praticadas em nível nacional, como forma de contribuir com a melhoria do trânsito;

VI - divulgar notas, informes, comunicados, entre outros instrumentos informativos relacionadoas à área de trânsito;

VII - colaborar com outras entidades e Conselhos representativos das áreas de trânsito;

VIII - acompanhar as decisões dos Conselhos e órgãos ligados às questões de trânsito que repercutam nas rotinas administrativas do processo de multas, na arrecadação dos valores, na segurança do trânsito e na edição de medidas legais que venham a comprometer os orçamentos dos Municípios;

IX - propor medidas que visem à melhoria do funcionamento do Sistema Integrado de Multas, bem como a liberação de acessos às informações do Banco Nacional de Dados de Veículos, como forma de agilizar os serviços prestados e garantir maior eficiência e eficácia ao processo;

 

X - sugerir medidas que proporcionem ações preventivas de segurança no trânsito com vistas à redução de acidentes;

 

XI - propor ações educativas, em conjunto com os demais órgãos afetos, visando à educação e humanização do trânsito;

 

XII - assessorar na padronização de acordos e convênios firmados com o Estado;

 

XIII - colaborar com todos os órgãos relacionados ao processo de multas, buscando a uniformização e padronização de procedimentos como forma de melhorar a gestão de trânsito e dar maior transparência ao processo de aplicação de multas;

 

XIV - buscar o aperfeiçoamento permanente dos técnicos da área de trânsito;

 

XV – propor consultas perante o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina – CETRAN e Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

 

Art. 4º-A. O COMITRA manifesta-se por um dos seguintes instrumentos:

 

I – Indicação: ato propositivo, subscrito pelo Presidente ou Secretário, contendo sugestão justificada de estudo sobre qualquer matéria de interesse do Sistema Nacional de Trânsito que envolvam as atribuições de cunho municipal;

 

II – Decisão: ato do Conselho destinado a deferir ou indeferir requerimentos, ou aprovar formulações técnicas, jurídicas ou administrativas;

 

III – Orientação: ato pelo qual o Conselho pronuncia-se sobre matéria de sua competência.

 

Parágrafo Único. Acolhida pelo Conselho uma Indicação, independentemente do mérito da proposição, poderá ser designado um Grupo Técnico, para estudar e fundamentar a matéria com vistas à decisão final do Conselho. 

 

CAPÍTULO III - DA CONSTITUIÇÃO

Art. 5º. O Conselho será constituído por membros indicados pela Federação Catarinense de Municípios e pelos Órgãos Municipais de Gestão do Trânsito integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.

§ 1º Somente poderão ser indicados como membros do Conselho os agentes públicos ligados à área de trânsito e os empregados da FECAM ou das Associações de Municípios.

§ 2º Poderão participar das reuniões do COMITRA quaisquer agentes ou autoridades de trânsito interessados, sem, no entanto, possuir direito a voto nas deliberações.

Art. 6º. O COMITRA será administrado por uma Diretoria composta de:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário;

IV – 1º Suplente;

V – 2º Suplente.

§ 1º Os membros da Diretoria serão eleitos por maioria simples de votos pelos membros do
Conselho, com mandato de um ano, podendo ser reeleitos por um único mandato.

§ 2º Ocorrendo vaga na Diretoria, tomará posse o membro subsequente.

§ 3º Ocorrendo vaga na Diretoria, será realizada na próxima reunião ordinária do Conselho eleição para a vaga vacante, cujo término coincidirá com o prazo descrito no § 1º deste artigo.

 

CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS

SEÇÃO I - DO CONSELHO

Art. 7º. Compete ao COMITRA:

I - operacionalizar ações que visem a atingir as finalidades a que se propõe o COMITRA;

II - interagir com todos os órgãos, Conselhos e entidades relacionados á área de trânsito e àqueles que interferem direta ou indiretamente no processo;

III - promover eventos municipais, regionais ou estaduais para debater assuntos pertinentes às finalidades do Conselho;

IV - repassar informações técnicas relacionados a trânsito a todos os Municípios catarinenses integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.

 

SEÇÃO II - DA DIRETORIA

Art. 8º. Compete ao Presidente do COMITRA:

I - representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;

II - organizar a pauta dos trabalhos para cada reunião;

III - distribuir, para estudo e relato dos membros do Conselho os assuntos submetidos à deliberação deste órgão;

IV - assinar as atas e/ou relatórios das reuniões, juntamente com os demais membros;

V - assinar as Orientações Técnicas aprovadas pelo Conselho;

VI - zelar pelas prerrogativas do Conselho, cumprindo e fazendo cumprir o seu Regimento Interno;

VII - executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo, ou atribuídos pelo COMITRA;

VIII – convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, abrir as reuniões e dirigir os trabalhos;

IX – convidar para participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, outras autoridades, assim como representantes de entidades públicas ou privadas;

X – participar de reuniões, eventos e visitas técnicas de interesse do Conselho.

Art. 9º. Compete ao Secretário do COMITRA:

I - redigir os relatórios das reuniões;

II - redigir e assinar juntamente com o Presidente, todo o expediente do Conselho;

III - executar os demais serviços de secretaria, nele compreendidos a organização e manutenção dos arquivos e demandas do Conselho;

IV – prestar apoio técnico-administrativo ao Conselho;

V – providenciar a publicação dos atos do Conselho;

VI – fornecer aos Conselheiros as informações e documentos que se fizerem necessários;

VII - receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrá-lo, levá-lo ao conhecimento dos demais membros e tomar as providencias necessárias ao seu andamento;

VIII – manter o correio eletrônico comitra@fecam.org.br atualizado com os endereços dos membros do Conselho.

 

SEÇÃO III - DOS MEMBROS

Art. 10. Compete aos membros do COMITRA:

I - comparecer às reuniões do Conselho;

II – eleger os membros da Diretoria;

III - requerer a convocação de reuniões justificando a necessidade,

IV - estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos, emitindo parecer;

V - tomar parte das discussões e votações, apresentando emendas ou substitutivos às orientações técnicas;

VI - aprovar as orientações técnicas;

VII - colaborar com o bom andamento dos trabalhos do Conselho;

VIII - desempenhar os cargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente, em especial a participação em Grupos de Trabalhos Técnicos;

IX - indicar oficialmente seu suplente para as reuniões, quando não puder comparecer, ou justificar oficialmente a ausência quando não houver suplente.

§ 1º As orientações técnicas serão aprovadas por maioria simples de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de minerva.

 

 CAPÍTULO V - DAS REUNIÕES

Art. 11. O COMITRA reunir-se-á, ordinariamente, seis vezes ao ano, e, extraordinariamente, sempre que for necessário para desempenho de suas atribuições, mediante convocação do Presidente, do seu substituto legal ou ainda por requerimento de 1/3 de seus membros.

§ 1º As convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima de quinze dias.

§ 2º O Presidente poderá convocar somente a Diretoria com antecedência mínima de 07 dias.

§ 3º O Conselho deliberará, quando presente metade de seus membros em primeira convocação ou com qualquer número de membros em segunda convocação, com trinta minutos de intervalo entre as convocações.

§ 4º As reuniões do Conselho serão realizadas de forma itinerantes nas sedes das Associações de Municípios, e a escolha ocorrerá por decisão da maioria em cada reunião. Todos os assuntos tratados pelo Conselho ou pela Diretoria constarão do relatório da reunião. 

§ 5º As convocações para as reuniões do Conselho poderão ser feitas por correio eletrônico, sendo de responsabilidade dos membros a responsabilidade pela atualização do endereço eletrônico perante o Secretário do Conselho.

Art. 12. As deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de desempate.

Parágrafo Único. As votações serão nominais ou por aclamação, conforme decisão do Presidente.

 

CAPITULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 13. Fica instituído o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC como órgão oficial de publicações legais e divulgação dos atos do COMITRA.

Parágrafo Único. O DOM/SC substitui a publicação impressa e será veiculado gratuitamente no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br

Art. 14. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria, assegurada a apreciação preliminar pelos demais membros do Conselho.

Art. 15. O presente regimento entrará em vigor nesta data, podendo ser alterado por proposição dos membros do Conselho.

Florianópolis/SC, 11 de junho de 2015.

 

PAULO RODRIGO SESTREM

Presidente do COMITRA

EWERSON LUIZ GAMA

Vice-Presidente do COMITRA

 

DIOGO BEPPLER

Secretário