Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social

Estatuto

COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA CATARINA – COEGEMAS/SC

 

ESTATUTO

 

CAPÍTULO I

 

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, E FINS.

Art. 1º– O Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS – SC, é uma entidade sem fins lucrativos, de direito privado, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada, que representa os Gestores Municipais de Assistência Social, vinculado ao Colegiado Nacional de Gestores de Assistência Social – CONGEMAS, com sede na Rua General Liberato Bittencourt, 1885 - Sl 1310, Bairro Canto, CEP: 88070 – 800, no Município de Florianópolis.

 

Art. 2º – O COEGEMAS – SC tem por finalidades: I. Congregar os gestores municipais de Assistência Social como órgão articulador e coordenador das ações comuns dos Gestores Municipais de Assistência Social, em prol do fortalecimento da Política de Assistência Social; II. Defender a Assistência Social como política de seguridade social, de acordo com os princípios constitucionais e as diretrizes da Legislação vigente de Assistência social, empreendendo todas as ações necessárias para concretização destes princípios e diretrizes; III. Atuar na autonomia e interesse dos municípios representando-os junto às autoridades constituídas no que se refere à Política de Assistência Social.

 

Art. 3º – Para a consecução de suas finalidades o COEGEMAS – SC se propõe a: I. Assegurar a diretriz municipalista da Assistência Social, buscando, além do atendimento qualificado, a consolidação de uma rede de serviços adequada à política de assistência social e as características locais e regionais; II. Coletar, produzir e divulgar informações relativas à área de assistência social;

 

III. Incentivar e promover a formação continuada dos Gestores Municipal para que o desenvolvimento de suas funções contribua decisivamente na consolidação da Assistência Social como política pública;

IV. Defender a Municipalização da Assistência Social por meio de um co-financiamento que garanta recursos financeiros oriundos das três esferas de governo aos municípios, para que estes possam, de forma efetiva, prestar assistência social à população destinatária; V. Formalizar Termos de Colaboração e Parcerias com demais órgãos e entidades, públicas ou privadas, visando o desenvolvimento de suas atividades;

VI. Para consecução de suas finalidades, o COEGEMAS – SC não distribui entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores seus excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, o qual se aplica integralmente no desenvolvimento de suas finalidades;

VII. Acompanhar no sentido de garantir aos Gestores Municipais de Assistência Social a participação nas decisões tomadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que lhes interessem diretamente;

VIII. Participar da formulação da Política de Assistência Social com representação em instâncias decisórias e acompanhar sua concretização nos serviços, programas e projetos e benefícios;

IX. Propor ao Conselho Estadual de Assistência Social a formulação de legislações que versem sobre a Política de Assistência Social;

X. Fortalecer a organização dos gestores municipais de Assistência Social no âmbito dos municípios, promovendo ações judiciais coletivas ou outros que se fizerem necessários.

 

 

                                                                            CAPÍTULO II

                                                               DOS MEMBROS ASSOCIADOS

 

 

Art. 4º – São membros associados ao COEGEMAS – SC todos os Gestores Municipais de Assistência Social ou responsáveis legais pela gestão da Política, no Município.

§ 1º - O Prefeito Municipal deverá encaminhar ofício à diretoria executiva do COEGEMAS – SC indicando o membro associado, acompanhado do ato de nomeação do gestor, conforme caput acima.

§ 2º – Eventuais substituições de Gestores Municipais de Assistência Social que se afastarem dos órgãos municipais de Assistência Social, por quaisquer motivos, serão procedidas na forma prevista no parágrafo 1º deste artigo.

 

§ 3º – A garantia aos direitos e deveres dos associados está restrita à confirmação do pagamento da contribuição prevista.

 

Art. 5º – Os Associados não respondem, nem solidária, nem subsidiariamente, ativa ou passivamente pelas obrigações assumidas pela diretoria do COEGEMAS – SC.

 

 

Art. 6º – São direitos dos associados:

I. Votar e ser votado;

II. Fazer-se representar, direta e indiretamente no Colegiado Estadual de Assistência Social, na Comissão Intergestores Bipartite - CIB, e outros órgãos colegiados;

III. Receber informações institucionais sobre a Política Nacional de Assistência Social;

IV. Recorrer ao COEGEMAS – SC como instância superior dos gestores municipais de Assistência Social; V. Ser convidado a participar de todas as reuniões do COEGEMAS – SC, sempre com direito a voz, e com direito a voto sempre que possível e estiver de acordo com o Artigo 4º deste Estatuto.

 

Art. 7º – São deveres dos Associados:

 

I. Participar nas Assembleias Gerais;

II. Pagar as anuidades estabelecidas pela Assembléia Geral do CONGEMAS e/ou COEGEMAS/SC;

III. Denunciar quaisquer irregularidades para as autoridades competentes;

IV. Zelar pelo patrimônio material e imaterial do COEGEMAS – SC;

V. Cumprir e fazer cumprir seu Estatuto e Regimento Interno;

VI. Divulgar em seu município, as deliberações emanadas das instâncias de decisão do COEGEMAS – SC e CONGEMAS.

 

Parágrafo Único: O não cumprimento dos deveres estabelecidos neste artigo ensejará na exclusão do associado por decisão do voto concorde da maioria simples na Assembleia Geral.

 

                                                           CAPÍTULO III

                                                         DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 8º – A entidade é constituída das seguintes instâncias deliberativas e executivas.

I. Assembleia Geral;

II. Diretoria Executiva Estadual;

III. Conselho Fiscal.

 

Parágrafo Único: São instâncias de apoio técnico e administrativo do COEGEMAS – SC.

I. Secretaria-Executiva;

II. Secretaria Financeira;

III. Câmara Técnica.

                                                                    CAPÍTULO IV

                                                               DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 9º– A Assembleia Geral de Gestores Municipais de Assistência Social é a instância de deliberação do COEGEMAS – SC, composta por todos os membros associados, definidos no Art. 4º, e reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, obrigatoriamente, e extraordinariamente, sempre que for convocada pela Diretoria Executiva do COEGEMAS – SC. Em ambos os casos, deverão contar com 1/5 dos associados em primeira chamada e 1/6 em segunda chamada 30(trinta) minutos após o horário previsto de início.

 

Art. 10 – A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do COEGEMAS – SC, composta por todos os seus associados.

Art. 11 – São competências e funções da Assembleia Geral:

I. Eleger a Diretoria Executiva Estadual e o Conselho Fiscal;

II. Aprovar o plano de trabalho anual da Diretoria Executiva Estadual;

III. Destituir os membros da Diretoria Executiva Estadual e o Conselho Fiscal;

IV. Alterar o Estatuto; V. Aprovar as contas apresentadas pela Diretoria Executiva Estadual;

VI. Deliberar sobre a dissolução do COEGEMAS – SC;

VII. Escolher representantes para a Comissão Intergestores Bipartite - CIB do Estado de Santa Catarina;

VIII. Eleger a Câmara Técnica;

IX. Destituir a Câmara Técnica, por solicitação da Diretoria Executiva Estadual;

X. Eleger os 21 Articuladores Regionais, seguindo a organização dos 21 Colegiados Regionais de Assistência Social, vinculados as Associações de Municípios de Santa Catarina.

 

§ 1º - Para as deliberações a que se referem os incisos I até IX é exigido o voto concorde de dois terços dos delegados presentes à assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, respeitando o Art. 9º deste Estatuto.

§ 2º - Para as demais deliberações será exigida maioria simples, 50% mais 01 (um), dos Associados presentes.

 

Art. 12 – Votarão nas Assembleias Gerais todos os associados do COEGEMAS – SC que estiverem em dia com as anuidades estabelecidas pela Assembleia Geral do CONGEMAS e/ou do COEGEMAS – SC.

Parágrafo Único: A representatividade municipal, doravante denominada delegado, na Assembléia Geral do COEGEMAS – SC, se concretizará após o recebimento pelo COEGEMAS – SC, de ofício do (a) Prefeito (a) Municipal, o (a) indicando para este fim, conforme Art. 4º, § 1º deste Estatuto.

Art. 13 – As regiões que não estiverem presentes na Assembleia Geral, quando da escolha de representantes, terão o prazo de 30 (trinta) dias para encaminhar relação de titular e/ou suplente para o cargo de Articulador Regional, anexando ata de eleição dos mesmos, a partir das Reuniões dos Colegiados Regionais de Assistência Social, vinculados as Associações de Municípios.

 

                           CAPÍTULO V

                            DA DIRETORIA EXECUTIVA ESTADUAL

Art. 14 - A Diretoria Executiva Estadual, será eleita em Assembleia Geral, pelos delegados municipais, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, a partir da Assembleia Ordinária, e composta pelos seguintes membros:

 

I. Presidente;

II. 1º Vice-Presidente;

III. 2º Vice-Presidente;

IV. 1º. Secretário;

V. 2º. Secretário;

VI. 1º. Tesoureiro;

VII. 2º. Tesoureiro;

VIII. 1º suplente;

IX. 2º suplente;

X. 3º suplente XI. 4º suplente;

XII. 5º Suplente;

XIII. 6º Suplente;

XIV. 7º Suplente;

XV. 8º Suplente;

XVI. 9º Suplente;

XVII. 10 Suplente;

XVIII. 11 Suplente;

XIX. 12 Suplente

 

§ 1º- Cargos de Apoio e orientação a Diretoria Executiva: II – 21 (vinte um) Articuladores Regionais Titulares e 21(vinte e um) suplentes.

 

 

§ 2º - Em caso de exoneração do Gestor Municipal, o município perderá o cargo ao qual foi eleito.

 

 

§ 3º - O cargo de membro da Diretoria Executiva Estadual é privativo de Gestor Municipal de Assistência Social, ou responsável, conforme Art. 4º

 

 

§ 4º - Em caso de vacância do Cargo de Presidente, a substituição se fará pelo 1º Vice-Presidente e em caso de impedimento deste pelo 2º Vice-Presidente.

 

 

§ 5º - Em caso de vacância de todos cargos da Diretoria Executiva Estadual, a substituição se dará na ordem crescente dos suplentes. 

 

§ 6º - Caso a vacância dos cargos ultrapasse o número de suplentes previstos deverá ser convocada assembleia geral extraordinária para recomposição dos cargos. 

 

§ 7º – A definição da ordem dos suplentes será feita por sorteio entre as 06 (seis) macro regiões em Assembleia Geral. 

 

Art. 15 – São competências da Diretoria Executiva Estadual:

I. Executar as deliberações das Assembleia Geral;

II. Acompanhar eventos da Política de Assistência Social e, se preciso for, mobilizar os Gestores Municipais de Assistência Social;

III. Estimular e auxiliar a organização e formação de órgãos municipais de Assistência Social onde não existam; IV. Representar COEGEMAS – SC perante outras instituições de Assistência Social e congêneres, sempre que necessário; V. Convocar ordinariamente ou extraordinariamente a Assembleia Geral da forma do Art. 9º deste Estatuto;

VI. Apoiar encontros regionais preparatórios às Assembleias Gerais, participar de encontros regionais que discutam a Política de Assistência Social em conjunto com os colegiados regionais;

VII. Apresentar anualmente plano de trabalho e relatório de suas ações à Assembleia Geral;

VIII. Nomear e/ou contratar o secretário-executivo e/ou financeiro;

IX. Convocar a câmara técnica sempre que julgar necessário para apoio técnico e administrativo ao COEGEMAS – SC; X. Requerer Assessoria Técnica especializada de acordo com a necessidade do COEGEMAS/SC;

XI. Discutir e aprovar o regimento interno do COEGEMAS – SC;

XII. Definir as providências de ação e encaminhamento das diretrizes e propostas da Assembleia Geral;

XIII. Reunir-se, ordinariamente, de forma mensal e, extraordinariamente, para assunto de relevância;

XIV. Elaborar o Plano de Trabalho do COEGEMAS – SC, até março de cada ano, com apoio técnico e financeiro do Estado, conforme estabelecido no inciso XXIII, do Art. 15 da NOBSUAS 2012;

XV. Contratar e demitir funcionários para viabilização da administração do COEGEMAS – SC, fixando as respectivas competências e remunerações. 

 

Art. 16 – Ao Presidente compete: 

 

I. Representar a Diretoria Executiva Estadual, judicial e extra-judicialmente, ativa e passivamente e, também perante outras organizações e instituições da Assistência Social e congêneres;

II. Delegar especificamente a outro membro a representação oficial do COEGEMAS – SC;

III. Convocar as reuniões da Diretoria Executiva Estadual;

 

IV. Presidir e coordenar as reuniões da Diretoria Executiva Estadual e da Assembleia Geral; V. Movimentar, com o 1º tesoureiro a conta bancária do COEGEMAS – SC;

VI. Representar os Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Santa Catarina junto ao Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social; VII. Convocar a Câmara Técnica sempre que necessário;

VIII. Convocar os Representantes do COEGEMAS na CIB sempre que necessário.

 

Art. 17 - Ao 1º Vice-Presidente compete: 

 

 

I. Auxiliar o Presidente em suas atribuições;

II. Substituir o Presidente em caso de vacância ou impedimento do mesmo;

III. Representar o COEGEMAS/SC, articulando e mobilizando os Gestores Municipais de Assistência Social. 

 

Art. 18 - Ao 2º Vice-Presidente compete: 

I. Auxiliar o Presidente e o 1º Vice-Presidente em suas atribuições;

II. Substituir o 1º Vice-presidente ou Presidente em caso de vacância ou impedimento do mesmo;

III. Representar o COEGEMAS/SC, articulando e mobilizando os Gestores Municipais de Assistência Social. 

 

Art. 19 – Ao 1º Secretário compete:

I. Desenvolver as atividades da Secretaria-Geral;

II. Representar o COEGEMAS – SC, em comum acordo com o Presidente;

III. Substituir o Presidente e o Vice-Presidente em caso de impedimento temporário dos mesmos. 

 

Art. 20 – Ao 2º Secretário compete:

I. Dar Suporte às atividades do 1º Secretário;

II. Substituir o 1º Secretário quando necessário.

III. Substituir o Presidente e o Vice-Presidente em caso de impedimento temporário dos mesmos.

 

Art. 21 - Ao 1º Tesoureiro compete: 

 

I. Desenvolver a política financeira do COEGEMAS – SC;

II. Promover a administração financeira e patrimonial do COEGEMAS – SC;

III. Responsabilizar-se pela prestação de contas à Assembleia Geral e Conselho Fiscal, conforme orientações do Tribunal de Contas do Estado – TCE;

IV. Movimentar com o presidente a conta bancária do COEGEMAS – SC;

V. Coordenar a campanha financeira do COEGEMAS – SC e a arrecadação junto aos Associados. VI. Substituir o Presidente e o Vice-Presidente em caso de impedimento temporário dos mesmos.

Art. 22 – Ao 2º Tesoureiro compete: 

 

I. Auxiliar o 1º Tesoureiro em suas atribuições e atividades;

II. Substituir o 1º Tesoureiro em seus impedimentos 

 

Art. 23 – Aos Articuladores Regionais compete:

I. Representar regionalmente a Diretoria Executiva Estadual do COEGEMAS – SC;

II. Promover a organização e o desenvolvimento dos municípios;

III. Divulgar e incentivar a participação dos Gestores Municipais de Assistência Social nas reuniões ordinárias e Assembleia Geral do COEGEMAS – SC;

IV. Organizar os Encontros Regionais preparatórios ao Encontro Estadual;

V. Debater e encaminhar a Assembleia Geral do COEGEMAS o plano de trabalho elaborado pelas regionais;

VI. Propor à Assembleia Geral alterações estatutárias quando for o caso; VII. Participar nas reuniões da Diretoria Executiva, com direito a voz e sem direito a voto.

VIII. Substituir o Presidente e o Vice-Presidente em caso de impedimento temporário dos mesmos. 

 

Art. 24 - Aos Suplentes compete: 

 

I.Ocupar os cargos vagos em caso de impedimento temporário ou vacância dos cargos da Diretoria, obedecendo a ordem crescente;

II. Participar das Reuniões da Diretoria Executiva Estadual, com direito a voz e sem direito a voto.

Art. 25 – O Conselho Fiscal é composto de 06 (seis) membros, sendo 03 (três) membros Titulares e 03 (três) membros suplentes tendo como competências:

I. Acompanhar a execução orçamentária e financeira, operacional e patrimonial do COEGEMAS – SC, analisando e emitindo parecer sobre o balanço anual e manifestando em qualquer ocasião quando solicitado pelos demais órgãos do COEGEMAS – SC;

II. A substituição do titular ocorrerá imediatamente pela seqüência na ordem de 1º, 2º, 3º e assim sucessivamente;

III. A ordem entre as macrorregiões será determinada através de sorteio. 

 

Art. 26 – O Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social terá sua representatividade de acordo com as regiões abaixo relacionadas:

Região I – Microrregiões da AMOSC, AMEOSC, AMERIOS, AMAI e AMNOROESTE;

Região II – Microrregiões da AMMOC, AMPLASC, AMARP e AMAUC;

Região III – Microrregiões da AMREC, AMUREL e AMESC;

Região IV – Microrregiões da AMUNESC, AMFRI, AMPLANORTE, AMMVI, AMVALI e AMURC;

Região V – Microrregiões da AMURES e AMAVI;

Região VI – Microrregião da GRANFPOLIS. 

 

          CAPÍTULO VI

                              INSTÂNCIAS DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DO COEGEMAS/SC

 

Art. 27 – Compõe as instâncias de apoio técnico e administrativo do COEGEMAS – SC: I. Secretaria-Executiva; II. Secretaria Financeira; III. Câmara Técnica. 

 

§ 1º - À Secretaria-Executiva Compete:

 

I. Organizar os documentos oficiais e administrativos do COEGEMAS – SC;

II. Estabelecer contatos sistemáticos com os municípios como forma de atualizá-los;

III. Repassar todas as informações relativas às decisões da Diretoria do COEGEMAS – SC;

IV. Prover apoio à realização das reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Executiva Estadual e da Assembleia Geral; V. Manter os associados do COEGEMAS – SC informados das atividades da Diretoria Executiva Estadual, bem como de atividades realizadas em função do Art. 2º deste Estatuto;

VI. Preparar os relatórios da Diretoria Executiva Estadual e Assembléia Geral.

§ 2º – A Secretaria Financeira compete:

I. Organizar e manter sob sua guarda documentos relativos ao financeiro do COEGEMAS – SC;

II. Responsabilizar-se pelo controle, pagamento de anuidades dos municípios ao COEGEMAS – SC.

§ 3º – A Câmara Técnica compete: I. Cumprir as determinações da Diretoria Executiva e do COEGEMAS – SC;

II. Definir estratégias e propostas visando análise e emissão de parecer sobre assuntos relativos a Política de Assistência Social;

III. Estabelecer procedimentos necessários a pactuação de serviços, programas, projetos e benefícios, para que haja a distribuição e redistribuição aos municípios, para execução da Gestão do SUAS;

IV. Desenvolver estudos e análises com vistas a assessorar e subsidiar a CIB, facilitando previamente as negociações em plenário;

V. Elaborar materiais de apoio sobre a Política de Assistência Social, gestão do SUAS e critério de partilha de recursos, subsidiando o COEGEMAS – SC;

VI. Assessorar e organizar as Assembléias Gerais em conjunto com a Diretoria Executiva e o município sede. 

 

                                                                   

                                                                 CAPÍTULO VII

                                               DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS      

 Art. 28 – O Patrimônio do COEGEMAS – SC será constituído pelos seus bens, móveis e imóveis que vier a possuir.   

     

Art. 29 – As receitas do COEGEMAS – SC serão constituídas: I. Repasse das anuidades dos associados do COEGEMAS – SC; 

 

§ 1º A definição do valor da anuidade se dará de acordo com o porte do município, deliberado em Assembleia Geral do COEGEMAS/SC.

II. Pelos auxílios, doações ou subvenções provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras;

III. Pelos termos de Colaboração e Parceria com demais órgãos e entidades, públicas ou privadas; 

 

Art. 30 – As receitas do COEGEMAS – SC serão utilizadas integralmente em território nacional, na consecução de suas finalidades institucionais.         

                    CAPÍTULO VIII       

                     DAS DESPESAS     

Art. 31 – O COEGEMAS/SC anualmente repassará ao CONGEMAS, percentual das anuidades recebidas pelos Municípios, conforme estabelecido pelo Colegiado Nacional;

Art. 32 – As representações da Diretoria Executiva, serão custeadas com os recursos das anuidades recebidas pelo COEGEMAS/SC;

Art. 33 – A manutenção das instâncias de apoio técnico e administrativo do COEGEMAS/SC; Parágrafo Único: As despesas deverão ser previstas, apresentadas e aprovadas anualmente, por meio de um Plano de Ação e de Aplicação, em reunião de Diretoria.       

           CAPÍTULO IX

                                 DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA ESTADUAL    

 

Art. 34 – A cada dois anos será desencadeado o processo eleitoral para a eleição da Diretoria Executiva Estadual. 

 

§ 1º - A eleição se dará por voto dos delegados, podendo ser voto em aberto ou em secreto conforme definição em Assembleia Geral.

§ 2º - A cada Delegado Municipal, presente à reunião eleitoral corresponderá a apenas um voto.

§ 3º – O voto em aberto ou em secreto não será necessário caso a eleição seja por aclamação.

§ 4º – Entende-se por delegado todos os que estiverem de acordo com o Art. 4º e o Art. 7º, inciso II deste Estatuto.

§ 5º - As regiões deverão se reunir e eleger ou aclamar seus representantes, conforme distribuição na diretoria executiva, suplências, CIB, Câmara Técnica e outros. 

 

Art. 35 – Para dirigir o processo eleitoral a Diretoria Executiva Estadual nomeará, com 60 (sessenta) dias de antecedência, uma comissão eleitoral composta de 06 (seis) membros, um de cada regional do Estado, entre aqueles qualificados de acordo com o Art. 4º, deste Estatuto, em conjunto com a Câmara Técnica. 

 

§ 1º - É vedado aos componentes da Comissão Eleitoral serem votados para cargos na Diretoria Executiva Estadual.

§ 2º - A Comissão Eleitoral se extinguirá quando do encerramento do processo eleitoral. 

 

Art. 36 – Compete à Comissão Eleitoral

I. Coordenar o processo eleitoral;

II. Proceder à inscrição de chapas e divulgá-las;

III. Solicitar a listagem dos Associados do COEGEMAS – SC aptos a votar e serem votados;

IV. Promover a contagem dos votos e divulgar os resultados da eleição;

V. Receber e julgar os recursos e impugnações interpostas;

VI. Fazer a ata do processo eleitoral e submetê-la à aprovação da Assembléia Geral.

§ 1º - Os recursos e impugnações à inscrição de chapas serão apresentados à comissão eleitoral no período compreendido entre o momento de encerramento das inscrições e até duas horas após o mesmo, não podendo este tempo ser prorrogado.

 

§ 2º - A Comissão Eleitoral julgará os recursos e impugnações e adotará todas as providências necessárias para assegurar o andamento do processo eleitoral.

Art. 37 – A Diretoria Executiva Estadual enviará aos Articuladores Municipais e Regionais o Edital de Convocação da Eleição e dará conhecimento aos seus associados por meio de seu site e boletins da data e local da eleição com no mínimo trinta (30) dias de antecedência.

§ 1º - A inscrição das chapas concorrentes será efetuada durante o encontro, sendo encerrada uma 1(uma) hora antes do horário da instalação da reunião eleitoral, com pelo menos 03 (três) dos membros da comissão eleitoral.

§ 2º - Cada chapa concorrente indicará um fiscal que acompanhará o processo eleitoral até a divulgação dos resultados.

§ 3º - É vedado ao Gestor Municipal de Assistência Social figurar em mais de uma chapa concorrente.

§ 4º - No caso de chapa única a eleição poderá ser por aclamação, entre os delegados presentes. 

 

Art. 38 – A Comissão Eleitoral divulgará as chapas concorrentes para os gestores municipais de assistência social presentes e definirá o tempo que elas disporão para apresentação de suas propostas à Assembléia Geral. 

 

Art. 39 – Os casos omissos, referentes exclusivamente ao processo eleitoral, serão decididos pela Comissão Eleitoral. 

 

CAPÍTULO X

DA ELEIÇÃO DE MEMBROS PARA A CIB 

 

Art. 40 - Os membros da Comissão Intergestores Bipartite serão eleitos a cada dois anos em Assembleia Geral do COEGEMAS/SC, sendo seis (6) gestores municipais titulares e seis (6) gestores municipais suplentes.

§ 1º – A indicação dos gestores municipais titulares deverão obedecer o critério de porte de município, sendo 02(dois) de municípios de Pequeno Porte I, 01(um) de municípios de Pequeno Porte II, 01 (um) de municípios de Médio Porte, 01(um) município de Grande Porte e 01 (um) da Capital do Estado.

§ 2º – A indicação dos gestores municipais suplentes deverão obedecer o critério de porte de município, sendo 02(dois) de municípios de Pequeno Porte I, 01(um) de municípios de Pequeno Porte II, 01 (um) de municípios de Médio Porte, 02(dois) municípios de Grande Porte.

§ 3º – Os gestores titulares e seus respectivos suplentes serão de municípios de regiões diferentes, de forma a contemplar as diversas regiões do Estado

 

CAPÍTULO XI

DA ELEIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA

Art. 41 – A escolha dos representantes da Câmara Técnica, será definida pela assembleia geral, sendo 12 (doze) representantes municipais titulares e 12 (doze) representantes suplentes, definidos obedecendo ao princípio da regionalidade, contemplando as macrorregiões. 

 

Parágrafo Único: Os membros que comporão a Câmara Técnica deverão ser trabalhadores da Política de Assistência Social, de nível superior, que compõem a gestão do SUAS, e do quadro de servidores efetivos do município.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42 – No caso de dissolução do COEGEMAS – SC o patrimônio remanescente, deverá ser direcionado a entidade congênere. 

 

Art. 43 – É vedada a remuneração ou qualquer vantagem aos ocupantes de cargos eletivos do COEGEMAS – SC. 

 

Art. 44 – Os mandatos de todos os membros da Diretoria e outros eleitos se extinguem no final do ano em que houver eleições gerais para Prefeito, quando exonerados da sua função de Gestor Municipal; 

 

Art. 45 – Os casos omissos serão dirimidos pela Assembleia Geral do COEGEMAS – SC. 

 

Art. 46 – A organização do processo eleitoral da Diretoria Executiva e demais cargos, quando coincidir em eleições para Prefeito deverá ser conduzido pela Câmara Técnica de acordo com as diretrizes estatutárias. 

 

Art. 47 – O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral.

Chapecó, 20 de outubro de 2017