Uma portaria do Ministério da Educação (MEC) com critérios para repasse de recursos da União a estados e municípios coloca em risco o pagamento integral do piso nacional dos professores, de R$ 950, a partir de janeiro de 2010. A conclusão é de um estudo da Confederação Nacional dos Municípios, apresentado em audiência pública da Comissão de Educação e Cultura na terça-feira (10).
Na presença de vários prefeitos, a representante da confederação, Selma Maquiné, afirmou que a Portaria 484/09 cria um funil em que apenas 26 municípios conseguem passar, atendendo as regras estabelecidas pelo governo para receber verbas complementares da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a fim de pagar o piso. De acordo com Selma Maquiné, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o estudo aponta ainda que 16 estados não têm condições contábeis de atender o que pede a portaria.
A norma exige que os entes federados beneficiados pela complementação apliquem pelo menos 30% da receita resultante de impostos, incluindo as transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino; preencham completamente as informações requeridas pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope); cumpram o regime de gestão plena dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de acordo com as regras da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96); apresentem planilha de custos detalhada, demonstrando a necessidade e a incapacidade para o cumprimento do valor do piso; e apresentem majoritariamente matrículas na zona rural, conforme apurado no censo anual da educação básica.
Selma Maquiné defende a revisão dos critérios de atualização do piso salarial dos professores para evitar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte dos municípios.
Sensibilidade do governo
O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que pediu a audiência pública, espera a compreensão do governo. "O objetivo foi rediscutir esses critérios. Esperamos que o governo se sensibilize em função da crise econômica por que passam os pequenos municípios do País, que na sua maioria não têm condições de pagar a integralidade do fundo a partir de janeiro." Marinho ressaltou que, na aprovação na Câmara da Lei 11.738/08, que institui o piso, foi um dos autores da emenda determinando que o governo ajude municípios e estados com menor condição de aporte de recursos que apresentem demonstração contábil dessa situação.
A Comissão de Educação e Cultura fará nova reunião com representantes do Ministério da Educação em busca de uma solução que minimize o problema.
Agência Câmara