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Estudo aponta que apenas 26 municípios brasileiros atendem requisitos para receber complemento do governo para pagamento do piso

Estudo aponta que apenas 26 municípios brasileiros atendem requisitos para receber complemento do governo para pagamento do piso

Estudo aponta que apenas 26 municípios brasileiros atendem requisitos para receber complemento do governo para pagamento do piso 150 150 Fecam Portal

Uma portaria do Ministério da Educação (MEC) com critérios para repasse de recursos da União a estados e municípios coloca em risco o pagamento integral do piso nacional dos professores, de R$ 950, a partir de janeiro de 2010. A conclusão é de um estudo da Confederação Nacional dos Municípios, apresentado em audiência pública da Comissão de Educação e Cultura na terça-feira (10).

Na presença de vários prefeitos, a representante da confederação, Selma Maquiné, afirmou que a Portaria 484/09 cria um funil em que apenas 26 municípios conseguem passar, atendendo as regras estabelecidas pelo governo para receber verbas complementares da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a fim de pagar o piso. De acordo com Selma Maquiné, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o estudo aponta ainda que 16 estados não têm condições contábeis de atender o que pede a portaria.

A norma exige que os entes federados beneficiados pela complementação apliquem pelo menos 30% da receita resultante de impostos, incluindo as transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino; preencham completamente as informações requeridas pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope); cumpram o regime de gestão plena dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de acordo com as regras da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96); apresentem planilha de custos detalhada, demonstrando a necessidade e a incapacidade para o cumprimento do valor do piso; e apresentem majoritariamente matrículas na zona rural, conforme apurado no censo anual da educação básica.

Selma Maquiné defende a revisão dos critérios de atualização do piso salarial dos professores para evitar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte dos municípios.

Sensibilidade do governo

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que pediu a audiência pública, espera a compreensão do governo. "O objetivo foi rediscutir esses critérios. Esperamos que o governo se sensibilize em função da crise econômica por que passam os pequenos municípios do País, que na sua maioria não têm condições de pagar a integralidade do fundo a partir de janeiro." Marinho ressaltou que, na aprovação na Câmara da Lei 11.738/08, que institui o piso, foi um dos autores da emenda determinando que o governo ajude municípios e estados com menor condição de aporte de recursos que apresentem demonstração contábil dessa situação.

A Comissão de Educação e Cultura fará nova reunião com representantes do Ministério da Educação em busca de uma solução que minimize o problema.

 

Agência Câmara