• FECAM - Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina

FECAM apresenta pleito de reivindicações à Secretaria de Estado da Fazenda

FECAM apresenta pleito de reivindicações à Secretaria de Estado da Fazenda

FECAM apresenta pleito de reivindicações à Secretaria de Estado da Fazenda 280 210 Fecam Portal

Dayane Nunes, Ascom/FECAM

O presidente da FECAM, José Milton Scheffer, prefeito de Sombrio, entregou ao Secretário de Estado da Fazenda (SEF), Sérgio Alves, hoje (1/11), a pauta de reivindicações dos municípios catarinenses, visando preservar a receita municipal, proveniente da transferência constitucional do estado aos municípios. A reunião aconteceu na sede da Secretaria, em Florianópolis.

A preocupação dos prefeitos está relacionada à garantia do repasse de 25% do ICMS aos municípios nos programas de incentivo fiscal do governo do estado, principalmente, o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC) e o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).

Scheffer, destaca que os municípios são a favor dos programas de incentivo fiscal do governo do Estado. "Os municípios estão numa situação fiscal delicada, por isto necessitam da preservação destes recursos", disse.

Os prefeitos são contra a retenção no programa das parcelas recolhidas ao FADESC provenientes do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec). Os gestores municipais pleiteiam a alteração na Lei nº13.342, para que no pagamento de cada parcela do Prodec seja repassado aos municípios o montante de 25% dos recursos que é assegurado às prefeituras, e o respectivo repasse dos recursos financeiros arrecadados no período de aprovação da referida lei até a presente data.

Outra reivindicação refere-se à isenção do ICMS aos municípios catarinenses na aquisição de caminhões, veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, e para a saúde.

O Secretário de Estado da Fazenda, Sérgio Alves, comprometeu-se a estudar a viabilidade de atender a pauta dos municípios. A SEF emitirá uma resposta a FECAM em um prazo de 20 dias.

FECAM apóia Programa de Educação Fiscal
Na reunião, o presidente da FECAM, José Milton Scheffer e o Secretário de Estado da Fazenda, Sérgio Alves, assinaram um convênio para a divulgação do Programa de Educação Fiscal juntos aos 293 municípios catarinenses.

O Programa promove atividades para aumentar a conscientização geral sobre a importância da ética no serviço público e da participação da sociedade no acompanhamento e aplicação dos recursos públicos.