A tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei 2510/2019, que transfere para a legislação municipal as regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas tidas como consolidadas, foi debatida na manhã desta segunda-feira (27) na Assembleia Legislativa. A FECAM é a favor deste projeto.
O PL é do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) e o texto foi aprovado na Câmara no mês passado com o substitutivo do relator, deputado federal Darci de Matos (PSD/SC). A matéria tramita agora no Senado e deve ser votada nas próximas semanas.
De acordo com o presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, deputado Ivan Naatz (PL), que promoveu a reunião híbrida entre representantes dos municípios e de entidades públicas e privadas, a ideia foi tirar dúvidas sobre o andamento da proposta, que é iniciativa do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC).
Darci alertou prefeitos e vereadores que o ideal é não esperar pela sanção presidencial da lei. “É preciso que cada cidade tenha um diagnóstico socioambiental, sobre as bacias, rios, riachos, córregos e áreas alagadiças.” Naatz também sugeriu que as Câmaras de Vereadores já devem realizar audiências públicas para debater o tema e convocar os conselhos locais do setor para criar as leis.
O presidente da FECAM e prefeito de Araquari Clenilton Pereira (PSDB) defende a mesma posição. “O município precisa ter mais autonomia, pois as empresas têm dificuldade para se instalar. Precisamos gerar mais segurança para as decisões dos gestores”, avalia Clenilton.
Daniel Vinicius Netto, presidente do Instituto do Meio Ambiente (IMA), comentou que o evento foi muito oportuno. “Já discutimos isso há muitos anos. Existe dinâmica e variedade conceitual de interpretações da legislação e nem sempre o que está na lei é a melhor forma de controle ambiental. O melhor é ter criatividade para termos controles ambientais mais objetivos, práticos, com ganho da minimização de impacto. Licenciar é muito sofrido no país, já que a legislação é uma das mais complexas e amplas do mundo, gerando conflitos na prática”
concluiu Daniel Vinicius.
Sérgio Alves, presidente da Fundação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), avaliou que “não existe país no mundo melhor para se investir” do que o Brasil. “Há riqueza mineral, mas não podemos continuar com tanta insegurança jurídica. O que queremos é muito simples, que prevaleça o Código Florestal em relação à Mata Atlântica. Não somos contra a Mata Atlântica, em hipótese alguma, mas áreas consolidadas são consolidadas”, avaliou.
Carlos Kurtz, diretor institucional e jurídico da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), disse que a entidade vê nessa proposta uma oportunidade para se restaurar a essência do Pacto Federativo. Segundo ele, “é preciso parabenizar” os parlamentares que tiveram “a coragem de assumir um tema que não é popular”.
O QUE PODERÁ MUDAR?
A nova legislação busca permitir que os municípios estabeleçam faixas de proteção diferentes em áreas consolidadas urbanas, que já contam com edificações, sistema viário, loteamento e equipamentos de infraestrutura urbana.
Somente não poderão ser ocupadas áreas de risco de desastres. Atualmente, o Código Florestal fixa faixas marginais que variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios, considerando-as áreas de preservação permanente (APP).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no último mês de abril que essas regras também devem ser aplicadas a áreas urbanas, em vez da faixa de 15 metros estipulada na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
Crédito: Agência ALESC