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FECAM e IDASC realizam segunda edição do maior evento estadual de Direito Administrativo

FECAM e IDASC realizam segunda edição do maior evento estadual de Direito Administrativo

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Dayane Nunes, Ascom/FECAM

Os maiores nomes do Direito Administrativo Brasileiro – Carlos Ari Sundfeld, José dos Santos Carvalho Filho e Juarez Freitas participam nos dias 9, 10 e 11 de outubro, do II Congresso Catarinense de Direito Administrativo, realizado pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM em parceria com o Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina – IDASC, no auditório da Assembléia Legislativa, em Florianópolis. Nesta edição, o evento homenageará o Conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Dr. Salomão Ribas Júnior.

O Congresso abre às 20h, com a palestra do presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, Carlos Ari Sundfeld, sobre o tema: Direito Administrativo e Desenvolvimento.

No dia 10 de outubro, os assuntos relacionados ao Controle da Administração Pública e Servidor Público estarão em debate, tais quais, os limites ao controle da discricionariedade do ato administrativo, a legitimidade do Tribunal de Contas para a responsabilização de advogados em decorrência da emissão de pareceres, direito de greve no serviço público e regime de remuneração dos servidores. O Procurador da Justiça do Rio de Janeiro, José dos Santos Carvalho Filho, encerra as discussões do dia, com a palestra sobre o tema: "Propriedade e Política Urbana".

A programação também destaca as alterações a serem implementadas na reforma da Lei de Licitações, inserida no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a regulamentação das Parcerias Públicas-Privadas (PPP”s) e dos Consórcios Públicos.

O evento encerra com a palestra do Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Juarez Freitas, sobre o tema: "Direito Fundamental à Boa Administração Pública: Efeitos Concretos".

"A realização do II Congresso Catarinense de Direito Administrativo representa a busca do aperfeiçoamento e modernização da gestão pública municipal, oportunizando aos servidores públicos a possibilidade de aprimorar os conhecimentos com profissionais especialistas na área do Direito Administrativo. A parceria com o IDASC fortifica os municípios medida em que enseja a difusão do conhecimento aos servidores públicos", disse o presidente da FECAM, José Milton Scheffer.