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FECAM orienta municípios sobre cobrança do ISSQN

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ASCOM/FECAM 

A FECAM encaminhou aos municípios o Comunicado nº 004/2008, sobre as medidas tomadas pela Federação na defesa dos interesses dos municípios catarinenses com relação à cobrança do ISSQN sobre as operações de leasing (arrendamento mercantil), que representa uma receita de milhões aos municípios.

A Federação esta defendendo as prefeituras no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde há várias argüições de inconstitucionalidade, promovidas pelas entidades financeiras, que discutem a constitucionalidade da cobrança do ISSQN nas operações de leasing.