Instituir a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico, além de definir a agência reguladora do serviço são as principais atribuições dos municípios na nova Política Nacional de Saneamento Básico, regulamentada pela Lei nº 11.445/2007. Hoje (11/7) mais de 300 participantes, entre eles, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários e técnicos dos 293 municípios catarinenses esclarecerem dúvidas em relação à gestão do saneamento básico no “Seminário: O Município Frente ao Novo Marco Regulatório do Saneamento”, realizado pela FECAM e a Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), no auditório da Assembléia, em Florianópolis.
Nesta quinta-feira (12/7), serão apresentadas as linhas de financiamento para os serviços. O representante do Ministério das Cidades, Marcos Montenegro, apresentará os recursos disponíveis no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para investimentos em saneamento básico.
A nova política entrou em vigor neste ano e amplia o conceito de saneamento básico, que passa a englobar o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo da água. Todos estes serviços são definidos como competência do município.
A FECAM disponibiliza aos municípios um modelo de Projeto de Lei da Política Municipal de Saneamento Básico e um outro de Consórcio Público Intermunicipal de Prestação de Serviços de Saneamento Básico.
Para o presidente da FECAM, José Milton Scheffer, prefeito de Sombrio, a Lei estimula os prefeitos a estabelecerem metas de médio e longo prazo para a gestão do saneamento nas cidades. “Como a Lei é muito recente a Federação está orientando os prefeitos e disponibilizando projetos as prefeituras, que devem ser adaptados a realidade local. Sabemos que investir em saneamento básico e aplicar em saúde e promover a qualidade de vida”, disse.
A Lei não define recursos específicos para os municípios investirem em saneamento básico. Segundo o Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável, Jean Kuhlman, o governo estadual estima que para a universalização do saneamento básico em Santa Catarina são necessários em média 20 bilhões de reais. Em sua apresentação o secretário destacou que o governo estadual estuda a elaboração de um fundo especial de água e esgoto para municípios de pequeno porte.
O presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Alesc, o deputado Décio Góes, destacou que Santa Catarina tem um dos piores índices em nível nacional nesta área. “Apenas, 8% da população urbana é servida por rede pública de coleta de esgoto sanitário. E 23% da população total do Estado é servida de rede pública de abastecimento de água. Por isto a importância deste evento”, disse.
Fonte: Ascom
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