O fim da estabilidade do servidor público, das férias anuais superiores a 30 dias e da aposentadoria compulsória como punição são alguns dos pontos que constarão no texto da Reforma Administrativa a ser aprovado no Congresso Nacional. O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, Deputado Federal Darci de Matos, foi convidado para apresentar detalhes e esclarecer dúvidas de prefeitos e prefeitas, consórcios públicos e associações de municípios de Santa Catarina sobre os dispositivos que alteram a organização administrativa do país.
O evento foi conduzido pelo coordenador institucional da FECAM, Rodrigo Fachini, que ressaltou a relevância de debater diretamente com os gestores públicos catarinenses a PEC que trata do futuro da gestão pública municipal. O Presidente da FECAM, Clenilton Pereira (Prefeito de Araquari), participou da abertura da live e agradeceu a presença do deputado na sede da Federação, em Florianópolis. “Não é qualquer deputado que aceita a posição de relator de assunto polêmico como esse, uma questão que muitos prefeitos e prefeitas sofrem no dia a dia. Precisamos de alguém que compreenda e possa ouvir todos os lados desta pauta”, afirmou o Clenilton.
Depois de aprovada no Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, as novas regras passam a valer imediatamente aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas esferas Federal, Estadual e Municipal, com impacto somente para novos servidores públicos, preservando os direitos adquiridos pelos atuais servidores.
De acordo com o deputado, a reforma administrativa deve proporcionar economia de R$ 300 bilhões aos cofres públicos em 10 anos. Darci de Matos afirmou durante a live da FECAM que o parlamento brasileiro está comprometido em incluir na PEC os políticos, defensoria pública, ministros e outras classes do alto escalão do serviço público no país, o que deve garantir mais R$ 50 bilhões em economia no período. “O principal objetivo da reforma é modernizar o serviço público no Brasil. São novos tempos, de economia e de sacrifícios. Vamos incluir todas as categorias no texto para acabar com privilégios”, disse o deputado.
Prefeitos e prefeitas manifestaram ao relator da PEC preocupações e inseguranças sobre algumas mudanças previstas no texto. Darci afirmou que sem a reforma os municípios terão dificuldades extremas para honrar seus orçamentos a médio e longo prazo. A Diretora Executiva da FECAM, Sisi Blind, foi prefeita de São Cristóvão do Sul por dois mandatos e lembrou, durante a live, das dificuldades enfrentadas pelos gestores públicos lá na ponta. “A aproximação com o legislativo é fundamental para que nossas leis caminhem na mesma direção das necessidades dos municípios”, comentou Sisi sobre a presença do Deputado na FECAM e o evento com gestores públicos catarinenses.