Cerca de 25 municípios catarinenses têm pendências no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). De acordo com a Lei Federal 11.124/2005, os Municípios devem criar o Fundo Local de Habitação de Interesse Social e o Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social. A situação deve ser regularizada para que os recursos não sejam suspensos a partir de 30 de Junho de 2010.
Para sanar as pendências, os municípios devem encaminhar para a Caixa Econômica Federal à lei de criação do Fundo e Conselho aprovada e os que não aderiram ao SNHIS devem procurar o Ministério das Cidades.
A adesão ao SNHIS, a criação dos Fundos e Conselhos Locais e a elaboração dos Planos Locais de Habitação de Interesse Social (PLHIS) são obrigatoriedades para acessar os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
Confira a situação do seu Município
Com informações da CNM