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Municípios com situação irregular no SNHIS

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Municípios com situação irregular no SNHIS

Municípios com situação irregular no SNHIS 600 414 Fecam Portal

Cerca de 25 municípios catarinenses têm pendências no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). De acordo com a Lei Federal 11.124/2005, os Municípios devem criar o Fundo Local de Habitação de Interesse Social e o Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social. A situação deve ser regularizada para que os recursos não sejam suspensos a partir de 30 de Junho de 2010.

Para sanar as pendências, os municípios devem encaminhar para a Caixa Econômica Federal à lei de criação do Fundo e Conselho aprovada e os que não aderiram ao SNHIS devem procurar o Ministério das Cidades.

A adesão ao SNHIS, a criação dos Fundos e Conselhos Locais e a elaboração dos Planos Locais de Habitação de Interesse Social (PLHIS) são obrigatoriedades para acessar os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Confira a situação do seu Município

Com informações da CNM