Convênios de trânsito pautam reunião na Secretaria de Segurança Pública

Trânsito

24 de janeiro de 2018 14:14

A presidente da Federação Catarinense de Municípios – FECAM e prefeita de São José, Adeliana Dal Pont, esteve nesta terça-feira (23) com o secretário adjunto de Estado da Segurança Pública, Aldo Pinheiro D’Ávila, para falar sobre protesto de multas de trânsito. A entidade municipalista entregou uma consulta à secretaria estadual buscando saber se há possibilidade de delegação da arrecadação e da cobrança de multas de competência estadual ou mistas lavradas pelos agentes de trânsito para fins de cobrança das infrações de trânsito via protesto.

O pedido é baseado na Lei Federal nº 12.767/2012 que alterou a redação da Lei do Protesto e incluiu a possibilidade de protestar as Certidões de Dívida Ativa dos entes federativos, como meio alternativo de cobrança de tributos.

Assim, a FECAM solicitou a possibilidade jurídica de implementação do protesto mediante delegação do Estado ao município da atribuição de inscrição em dívida ativa mediante protesto das infrações de trânsito de competência estatal. Segundo levantamento da FECAM, a inadimplência no recolhimento das multas é de 30% do total de multas lavradas, o que corresponde a R$ 200 milhões entre 2012 e 2016.

Prestação de contas – Outro pedido, motivado por solicitação de vários municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito foi a prestação de contas dos recursos advindos das multas de trânsito e administrados pela Polícia Militar de Santa Catarina.

Isso porque com a celebração dos convênios de trânsito de 2017, a parte dos recursos das multas que pertencem a Polícia Militar passou a ser administrada por ela, ainda que o município seja o ordenador primário das receitas, de acordo com as normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Como o ordenador primário continua sendo o município, e pela Lei os valores arrecadados naquele município devem ser aplicados ali, solicita-se as informações sobre a destinação dada aos recursos arrecadados.

 

 

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