Conquista: Ampliada área de comercialização dos produtos registrados no Serviço de Inspeção Municipal

Desenvolvimento Rural

18 de abril de 2018 16:03

Por unanimidade do parlamento catarinense, nesta terça-feira,17, foi derrubado o veto do governo estadual ao Projeto de Lei 397/2017. Uma conquista importante para o municipalismo catarinense. Ciente de que a ampliação do mercado aos produtores é fundamental para o desenvolvimento socioeconômico dos municípios e regiões, a Federação Catarinense de Municípios – FECAM, juntamente com o Colegiado de Secretários Municipais da Agricultura e da Pesca - COSAPESC, mobilizou os debutados pela derrubada.

O PL 397/2017 amplia a área de venda das agroindústrias familiares. Ele possibilita que os estabelecimentos de pequeno porte e agroindústrias familiares registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) comercializem seus produtos dentro da área da Associação de Município à qual pertencem, sem a necessidade de registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE). Atualmente, esses produtos só podem ser comercializados dentro do próprio município de origem.

Paralelamente a isto, FECAM e COSAPESC trabalham para construir condições de equivalência dos Sistemas de Inspeção Municipal (SIM), dos municípios catarinenses, ao Sistema Brasileiro de Inspeção (SISBI) vinculado ao Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), buscando a possibilidade de comercialização dos produtos das agroindústrias de pequeno porte em todo território nacional.