FECAM orienta municípios sobre os valores do Acordo Judicial sobre as dívidas da saúde

Saúde

18 de dezembro de 2018 17:13

Nesta semana, os municípios catarinenses estão sendo informados sobre os valores que têm a receber referente as seis ações judiciais dos valores não repassados aos municípios da saúde e que foram objeto de acordo entre Ministério Público e Estado, no dia 22 de novembro.

A Federação Catarinense de Municípios – FECAM e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS estão trabalhando os dados conjuntamente para o controle e monitoramento destes pagamentos que iniciam no próximo ano, a partir de abril. Os valores estarão disponíveis no Portal de Transferências da FECAM (receitas.fecam.org.br).

A FECAM recomenda que o ente local realize os procedimentos administrativos e contábeis quanto ao lançamento dos créditos a receber. O departamento contábil do município deve verificar a forma e se o recurso já foi contabilizado no ano anterior.

Ação

FECAM e COSEMS vinham acompanhando a ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina requerendo o pagamento. O Estado deve começar a pagar a dívida de R$ 81 milhões a partir do próximo ano. O valor será pago em 35 parcelas mensais, iniciando a primeira parcela em março de 2019 com prazo até 15 de abril. A falta de pagamento acarretará em sequestro do valor necessário para o repasse aos municípios. As ações ocorreram após o Estado não ter pago sua coparticipação de maio a dezembro de 2017.

Ainda consta pendente a ação relativa aos recursos do Incremento de Média e Alta Complexidade de R$ 0,30, não pago desde 2015, com montante estimado em R$ 74 milhões.

Confira aqui os valores por município.