CGU oferece cursos de qualificação sobre Ouvidorias

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Para atender à Lei nº 13.460, até junho os municípios precisam manter e divulgar canais de ouvidoria. A Federação Catarinense de Municípios – FECAM informa que para auxiliar nesse processo a Controladoria-Geral da União – CGU disponibiliza Programas de Formação Continuada em Ouvidoria (PROFOCO) e de Fortalecimento das Ouvidorias (PROFORT). “O objetivo é apoiar os municípios na estruturação de Ouvidorias, com oferta de softwares gratuitos, modelos normativos e capacitação dos agentes públicos que atuam nessa área, em cursos presenciais e à distância”, explica o superintendente da CGU em Santa Catarina, Orlando Vieira de Castro Júnior, em ofício encaminhado à FECAM.

Estão previstos para este ano seis cursos presenciais gratuitos, em Florianópolis, todos na sede o Tribunal de Contas do Estado - TCE/SC, com temas relacionados à regulamentação nos Estados e Municípios e à atuação das ouvidorias, especialmente nas fases de recepção, tratamento e encaminhamento de denúncias, reclamações e outras manifestações do cidadão:

2 a 4 de abril – Curso Prático de Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

20 a 24 de maio – Processos Administrativo Disciplinar (PAD)

11 a 13 de junho – Defesa do Usuário e Simplificação (Lei nº 13.460/2017)

24 a 26 de setembro – Atendimento em Ouvidoria

14 a 16 de outubro – Processo de Responsabilização de PJ (Lei Anticonrrupção)

26 a 28 de novembro – Tratamento de Denúncias em Ouvidoria

Os interessados devem se inscrever no site da Escola Virtual da CGU, em https://ead.cgu.gov.br/.

Software de Ouvidorias

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu o e-Ouv Municípios, uma plataforma web gratuita para o recebimento, análise e resposta de manifestações de usuários de serviços públicos.

Para ter direito ao uso do sistema e-Ouv Municípios é necessária a adesão à Programa de Fortalecimento das Ouvidorias (PROFORT). Quem assina o termo de adesão é a autoridade máxima ou ouvidor-geral do ente, ou, no âmbito de suas competências, por autoridades máximas de Secretarias e entidades da administração indireta do ente ou por seus respectivos ouvidores.

O link para acesso ao contrato de adesão é: http://www.ouvidorias.gov.br/ouvidorias/programa-de-fortalecimento-das-ouvidorias/adesao#eouv