Prazo para o envio dos dados ao SIOPE termina no final de maio

Educação

15 de maio de 2019 16:34

A Federação Catarinense de Municípios – FECAM informa aos municípios que, por força da Portaria Interministerial 424/2016, o prazo para o envio das informações do segundo bimestre para o Sistema de Informações sobre Orçamentos em Educação – SIOPE termina no final deste mês de maio. Até o momento, apenas treze municípios catarinenses enviaram estes dados. Ao todo, 19 municípios catarinenses não fizeram a entrega de nenhum, ou de apenas um dos bimestre, do SIOPE relativo ao ano de 2018.

O não envio das informações tem como consequência a não comprovação da utilização dos 25% sobre os investimentos do orçamento em educação, o que faz com que o município seja inserido no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC.  

Os municípios inseridos no CAUC ficam impedidos de receber repasses de transferências voluntárias e impossibilitados de celebrar novos convênios com órgãos federais.

Os prazos para transmissão e publicação dos dados no sistema é sempre de até 30 dias após o encerramento de cada bimestre do ano em exercício. Assim só é permitida a inserção de dados de forma cronológica, ou seja, não é permitido o envio de determinado bimestre sem a transmissão do bimestre anterior.

As próximas transmissões devem ocorrer até o final dos meses de julho, setembro, novembro e janeiro.