FECAM promove Encontro para debater os Impactos da Reforma Tributária sobre os Municípios

Finanças Públicas

24 de maio de 2019 13:14

Desde o ano passado o Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina – CONFAZ-M, órgão ligado a Federação Catarinense de Municípios – FECAM, alerta sobre pontos da Reforma Tributária que podem impactar significativamente os municípios. Sobre esse tema, a FECAM mobiliza secretários de Fazenda, prefeitos, prefeitas, técnicos e especialistas para, no dia 30 de maio, das 13h30 às 16h30, participarem do Encontro sobre Gestão Tributária: Impactos da Nova Reforma Tributária sobre os Municípios. O Encontro, ocorre no Auditório da ARIS, no mesmo prédio onde está sediada a FECAM.

O tema será exposto pelo presidente do CONFAZ-M, secretário de Fazenda de Joinville, Flávio Martins Alves e pelo Consultor Econômico da Frente Nacional dos Prefeitos e doutor em economia, Kleber Pacheco de Castro, que possui vários artigos sobre ICMS e tributação. A convite do CONFAZ-M, participam do debate técnicos da secretaria de Estado da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado de SC. Com as contribuições apresentadas, o CONFAZ-M, em reunião fechada, avaliará e emitirá posição sobre a Reforma que será posteriormente apresentada à direção da FECAM e pautará o assunto na entidade.

O Encontro irá debater aspectos da PEC nº45/2019, que tramita na Câmara dos Deputados e versa sobre a criação do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS. O Imposto agregaria cinco tributos atuais (PIS, Confins, IPI, ICMS e ISS) que seriam extintos e formariam o IBS. Pela proposta, o IBS será apurado e pago de forma centralizada, sendo a receita distribuída entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios proporcionalmente ao saldo entre débitos e créditos atribuível a cada ente federativo. Os Estados e Municípios continuariam responsáveis pela fixação da alíquota tributável.

O relator da matéria, Deputado Federal João Roma, da Bahia, já deu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça. Para o deputado, a Constituição dispõe que não é possível a apreciação de Proposta de Emenda para abolir o Pacto Federativo, mas que não se verifica na Proposta nenhuma ameaça a ele.

“Se é certo que o papel do ICMS e do ISS é extremamente relevante para as finanças estaduais e municipais, lembra-se aqui que a proposição ora em apreciação procura resguardar a autonomia dos Estados e Municípios na fixação das alíquotas correspondentes a esses tributos que comporão a alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços”, confirma no parecer. “A reforma nos termos propostos não afeta a carga tributária, mas melhora significativamente a qualidade do nosso sistema tributário, tornando-o mais simples, transparente e neutro, e beneficiando o crescimento a longo prazo do Brasil”, completa ainda a avaliação do deputado.

Entre as preocupações já apontadas pelo CONFAZ está justamente a possibilidade do ISS e do ICMS passarem a compor a arrecadação federal, o que pode ser um perigo para as finanças municipais.

Programação:

Horário

Pauta

13h30

Abertura dos TrabalhosFlávio Martins Alves, Presidente do CONFAZ-M/SC e Secretário de Fazenda de Joinville.

13h45

Entendendo a Reforma Tributária (PEC nº 45/2019) - Kleber Pacheco de Castro, Consultor econômico da FNP. Doutor em Economia pelo PPGCE/UERJ (2019). Mestre em Economia pelo PPGE/UFF (2010).

14h45

Abertura para Perguntas

15h

Debate sobre a Reforma Tributária (PEC nº45/2019) e seus Impactos aos Municípios Catarinenses Membros do CONFAZ-M/SC

16h30

Encerramento

 

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Serviço:

O quê: Encontro sobre Gestão Tributária: Impactos da Nova Reforma Tributária sobre os Municípios

Quando: 30 de maio de 2019, das 13h30 às 16h30

Onde: Auditório da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS.

            Rua General Liberato Bittencourt, 1.885, 12º andar