TJSC abre precedente para inaplicabilidade da TFT

Jurídico

27 de maio de 2019 11:43

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou, no dia 23 de abril, sentença que acaba com a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros – TFT para veículos do próprio Tribunal. Isso por entender pela inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 17.221/2017 que a instituiu, em função desproporcionalidade entre custo do serviço e valor da arrecadação com a taxa.

A Federação Catarinense de Municípios – FECAM vem se mobilizando contra a TFT desde a sua instituição, por afetar principalmente o transporte de passageiros para atendimento em saúde e o transporte escolar realizado pelos municípios. Com a recente decisão, a entidade orienta que os municípios questionem o Poder Judiciário sobre a constitucionalidade da Lei. “A decisão abre precedente, dessa forma os municípios devem impetrar Mandado de Segurança junto ao Poder Judiciário Catarinense sobre a legalidade da TFT, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir do ato coator de cobrança da referida taxa, conforme previsão legal. Mas, para aqueles municípios que não se atentaram ao prazo mencionado, ainda é possível questionar a constitucionalidade da cobrança junto ao Supremo Tribunal Federal, utilizando como instrumento processual a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI”, explica o assessor jurídico da FECAM, Ronaldo Carioni Barbosa Júnior.

De acordo com o Artigo 78 do Código Tributário Nacional os valores das taxas administrativas devem ser baseados no custo administrativo para a execução das atividades (no caso da TFT, do poder de polícia do Deter). Ou seja, as despesas efetivas realizadas para a fiscalização é que devem ser consideradas para fins de cálculo da taxa de fiscalização intermunicipal de passageiros. Porém, entre 2017 e 2018, após criação da taxa, a arrecadação do Deter teve aumento de 60,34%, quantidade acima da realidade apresentada pelo órgão na fiscalização, que é de uma operação a cada quatro dias cobrindo apenas 24% do estado.

Lei 0008.9/2018
Os municípios devem também se manter mobilizados na reivindicação de alterações no Projeto de da Lei nº 0008/2018, que foi aprovado, mas encontra-se arquivado na casa legislativa. O Projeto visa isentar os entes municipais do lançamento da TFT para aqueles que prestarem diretamente e gratuitamente os serviços de transporte municipal de passageiros. No entanto, o Projeto não engloba os interesses municipais que muitas vezes terceirizam ou contratam prestadores para este serviço. O pleito da FECAM é para que os municípios sejam completamente isentos da taxa do Deter.