Prazo para liquidar Restos a Pagar termina no fim do mês

Finanças Públicas

14 de junho de 2019 17:59

Até o final deste mês de junho, os municípios que não tiverem liquidado seus Restos a Pagar terão os recursos bloqueados, conforme rege o Decreto nº 9.428/2018. Ainda em maio, a Federação Catarinense de Municípios solicitou a prorrogação do prazo ao ministro-chefe da Casa Civil e pediu apoio do Fórum Parlamentar Catarinense e da Confederação Nacional.

Para que os recursos não sejam bloqueados, a FECAM mobiliza prefeitas e prefeitos para que entrem em contato com deputados federais e senadores do estado solicitando a prorrogação da data.

“Com os cancelamentos, as consequências sociais e econômicas são drásticas e sucessivas: a continuidade do serviço público e das obras devem ser preservadas e, com isso, os municípios devem arcar com seu custeio, fazendo com que outras áreas sejam desatendidas da forma como deveriam”, ressalta o presidente da FECAM e prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli. “É necessário que o governo publique um decreto presidencial com a prorrogação do prazo. Para não perder o recurso, se a data não for estendida, os gestores municipais devem procurar a instituição financeira responsável pela obra a fim de realizar a medição”, orienta o diretor da entidade Rui Braun.

A entidade também destaca que o cancelamento total dos restos a pagar fere as prorrogativas definidas pelo próprio Governo Federal na Portaria Interministerial nº 424, 2016, que indica que a ocorrência do cancelamento de restos a pagar não deve ocorrer quando prejudique a funcionalidade do objeto pactuado.

Aos municípios a FECAM disponibiliza o ofício reivindicatório que pode ser utilizado como modelo de peticionamento.