Prorrogado período das cláusulas suspensivas de 2017

Gestão de Convênios

25 de junho de 2019 14:49

A Federação Catarinense de Municípios – FECAM está informando aos municípios que assinaram convênios que foram celebrados em 2017, com cláusulas suspensivas, ou seja, com prazo máximo de 18 meses para regularizar a situação pendente como licença ambiental, projetos de engenharia, entre outros, têm agora até o dia 31 de dezembro de 2019 para efetuar a apresentação dos documentos. É o que prevê a Portaria Interministerial nº 261, de 30 de maio de 2019. A prorrogação contempla apenas os instrumentos assinados no ano de 2017com cláusulas suspensivas em vigência.

A cláusula suspensiva é uma condição permitida aos municípios no momento da assinatura de instrumentos que preveem a transferências voluntárias de recursos da União. Ela dá ao município o prazo de 18 meses para entrega de documentos ou qualquer item faltante, conforme regulamentado pela Portaria Interministerial nº 424/2016. Na prática, a portaria deste ano prorrogou o prazo para a adequação.

A FECAM reforça que a prorrogação da cláusula suspensiva não corresponde a prorrogação dos Restos a Pagar, cuja prorrogação necessita de publicação de decreto presidencial.

Confira abaixo a Nota Técnica sobre o tema.