FECAM orienta sobre procedimentos para captação de recursos de emendas parlamentares para Consórcios de Saúde

Saúde

11 de julho de 2019 09:36

Colegiado de Consórcios Públicos da entidade emite Nota Técnica orientando sobre Financiamento de Serviços de Saúde por emendas

Com base na grande experiência dos municípios catarinense na atuação de consórcios intermunicipais de saúde, o colegiado de consórcios públicos da Federação Catarinense de Municípios – FECAM lançou nesta quinta-feira, 04, uma Nota Técnica que orienta procedimentos para o financiamento de ações e serviços dos Consórcios de Saúde via emendas. “O repasse de emendas parlamentares para os serviços de Média e Alta Complexidade – MAC, restringe o acesso dos municípios menores, que com muito esforço aplicam recursos próprios para custear serviços deste nível de atenção. A Comissão Técnica de Saúde do Colegiado de Consórcios, agindo em prol do desenvolvimento regional iniciou um processo, buscando possibilitar aos consórcios requisitar e receber recursos para aplicação em todos os municípios consorciados, independente do seu tamanho ou população, bem como do chamado teto MAC”, esclarece Cleones Hostins, presidente do Colegiado de Consórcios e diretor executivo do CISAMVI. “Cabe destacar que a luta pela obtenção de recursos, é e deverá sempre ser, única e exclusiva para a destinação justa e equilibrada para toda a região”, conclui.

Experiências exitosas na obtenção de financiamentos, por parte dos consórcios intermunicipais de saúde de Santa Catarina, serviram de base para a elaboração da Nota, que é inédita no país, e objetiva auxiliar na obtenção de recursos, dando uma orientação geral, de forma padronizada para a captação desse recurso. “Fomos atrás da experiência do Consórcio Intermunicipal sediado em Lages, que já teve a oportunidade de receber recursos e empregar no custeio para toda a região. A experiência é um exemplo de possibilidade e, portanto, reconhecemos que caminhos mais simples devem ser abertos, principalmente com o registro da produção dos municípios, executada via Consórcio, que hoje ainda não é possível”, comenta o presidente.

Dentro das ações e Serviços Públicos de Saúde, cabe aos consórcios intermunicipais de saúde o pleito e a aplicação de emendas parlamentares nas áreas de custeio para Média e Alta Complexidade (MAC) ou para investimentos em obras e equipamentos. Hostins explica ainda que o teto MAC é uma conta injusta, pois não contabiliza os gastos realizados via consórcio, impedindo que os municípios tenham acesso a um financiamento mais justo, inclusive de receber os valores dispendidos nessa finalidade.

As recomendações não são limitantes ou restritivas, nem correspondem a uma regra ou obrigação, podendo ser modificadas conforme a necessidade de cada município ou região.

Emendas de Custeio

No caso das emendas de custeio, para que seja solicitada o consórcio deve discutir e identificar as demandas por municípios e consolidá-las como região. É preciso levar em consideração, que a emenda de custeio é limitada ao valor do teto MAC do município-sede do consórcio. Por isso, é preciso considerar os planos de emendas que este município já pactuou.

O pedido deve ser feito via ofício com o objeto pretendido e o valor estimado. Quando o parlamentar operacionalizar a emenda no sistema, o Fundo Nacional de Saúde transfere o recurso para o Fundo Municipal de Saúde do município-sede do consórcio, uma vez que os consórcios não se enquadram como fundo de saúde. Já a transferência do fundo Municipal para o Consórcio deve ser feita pela prévia assinatura de convênio de repasse.

O consórcio deve então produzir um plano prevendo a aplicação dos recursos recebidos em função das metas definidas na Comissão Intergestora Regional – CIR que o deve aprovar e as regras de prestação de contas com o município-sede.

A prestação de contas do município-sede com o Ministério da Saúde deve ser feita por meio de Relatório de Gestão, elaborado anualmente e submetido ao Conselho de Saúde.

Emenda para Investimento

Neste caso o consórcio também precisa fazer levantamento das demandas e encaminhar pedido por ofício ao parlamentar. As emendas para investimentos são transferidas diretamente aos consórcios, via convênio, firmado na plataforma do Siconv ou SISMOB.

Após a confirmação do parlamentar, deve-se avaliar se o pleito se enquadra em alguma proposta disponível, caso contrário, é necessário solicitar a readequação ao parlamentar.

A prestação de contas é feita via sistema federal, conforme plano de trabalho, aplicação e objeto do recurso.

Confira a Nota Técnica.