FECAM alerta municípios para que fiquem atentos aos cadastros de emenda parlamentares impositivas do Estado

Gestão de Convênios

31 de outubro de 2019 13:22

Esse é o primeiro ano em que as emendas parlamentares impositivas serão executadas. A FECAM informa que o Governo do Estado está apontando no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal/ SIGEF – Módulo Transferências os municípios e organizações da sociedade civil beneficiados com emendas parlamentares.

De acordo com Gabriel Loeff, responsável pela Central de Atendimentos aos Municípios do Governo do Estado, as emendas estão sendo incluídas em programas disponibilizados no SIGEF. Após a abertura do Programa, os municípios têm entre 15 e 30 dias, conforme fixado pela Secretária Setorial, para fazer o cadastro da proposta no Sistema.

A FECAM orienta que os municípios se atentem para os prazos e procurem os Núcleos de Convênios regionais para se certificarem sobre os cadastros assegurando que todas os critérios técnicos desta fase tenham sido considerados, pois segundo o § 11º do artigo 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, não há obrigatoriedade de execução para os casos que apresentarem impedimentos de ordem técnica.

A Constituição do Estado prevê que as emendas individuais de parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) são aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo. Neste ano o montante por parlamentar é de cerca de R$ 6 milhões por parlamentar, ou, aproximadamente R$ 243 milhões no total.

Orçamento 2020

A FECAM orienta que os gestores municipais já verifiquem as demandas locais para emendas e as formalize junto aos parlamentares. Isso porque os deputados têm até 20 de novembro deste ano para indicarem os beneficiários das emendas.

Para o próximo ano está previsto um orçamento de R$ 255 milhões de acordo com o Projeto de Lei nº 352/2019. Esse montante é dividido entre os 40 parlamentares, o que direciona pouco mais de R$ 6 milhões para cada um, sendo que o número máximo de emendas por parlamentar é 35. O valor deve ser destinado na proporção de 50% para a saúde, 25% para a educação e 25% para as demais áreas.