Aprovada Lei do Fundo Estadual de Assistência Social

Assistência Social

20 de novembro de 2019 17:44

Deputados estaduais catarinenses aprovaram em segunda votação, na tarde desta quarta-feira, 20, a Lei que regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS. Esse era um pleito que a Federação Catarinense de Municípios – FECAM vinha acompanhando e pleiteando junto ao Estado.

Com os repasses garantidos, os municípios têm mais segurança sobre as políticas adotadas dando às famílias o direito de terem seus serviços socioassistenciais ofertados com qualidade.

Após a sanção do governador do Estado, os municípios passam a receber recursos da Assistência Social de Fundo a Fundo, ou seja, do Fundo Estadual para o Municipal, de forma regular e automática.

“O mais importante é o repasse regular e automático, assim os municípios passam a receber os recursos mensalmente de forma regular, e uma vez que ele tenha feito a adesão para receber o recurso, não precisa encaminhar toda a documentação anualmente”, explica a assessora técnica em Políticas Públicas da FECAM, Janice Merigo.

Alterações

Além do repasse regular e automático, o FEAS também autoriza os municípios ao cofinanciamento de consórcios e serviços regionais e também o que os recursos do Fundo possam ser usados para pagamento de pessoal.