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Orientações sobre os recursos da Cessão Onerosa: FECAM consulta TCE sobre a aplicação dos recursos

Finanças Públicas

10 de dezembro de 2019 11:10

O pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE aprovou, nesta segunda-feira (09), o parecer à consulta feita pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM sobre a aplicação dos recursos oriundos da transferência de volumes excedentes da cessão onerosa para os municípios.

Após a aprovação da Lei nº 13.885/2019, que divide a verba da cessão onerosa com Estados e Municípios, o Colegiado de Contadores e Controladores Internos apontou algumas dificuldades das áreas técnica das prefeituras em relação a aplicação e processamento dos recursos. Para sanar as dúvidas a FECAM elaborou consulta ao Tribunal que deu seus encaminhamentos.

O parecer foi escrito pelo Diretor de Contas de Controle de Governo do TCE, Moisés Hoegenn, que ressalta a importância de consultas como a feita sobre a cessão onerosa. “É extremamente importante que consultas como estas sejam feitas em momento oportuno e a resposta do TCE seja rápida de forma a orientar os seus jurisdicionados acerca do uso correto desses recursos”, dia ele.

Orientações do TCE

Receita Corrente Líquida: No parecer, o TCE-SC explica que a receita da cessão onerosa é uma receita corrente, por tanto deve compor a Receita Corrente Líquida dos entes que a recebem. O Tribunal também orienta que o recurso deve ser contabilizado como Outras Transferências da União, até que o TCE divulgue um condigo fonte de receita específico.

Ordem de Preferência: Aplicação dos O Tribunal também informa em relação a forma de aplicação dos recursos. Com base no que diz a própria Lei 13.885/2019, o Tribunal esclarece que o recuso da cessão onerosa pode ser aplicado na criação de reserva financeira para pagamento de despesas previdenciárias e despesas com investimentos.

Como a Lei não traz definição sobre investimento, o Tribunal estabelece que as dotações para o planejamento e a execução de obras bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e ainda aquisição de softwares.

Para os municípios a Lei não estabelece ordem de preferência entre as despesas, fica a cargo do ente municipal definir por uma ou outra despesa, ou de ambas.

Aplicações Mínimas Constitucionais: O Tribunal informa que como não se trata de receitas tributárias e nem de transferências, não é necessário incluí-la para as deduções constitucionais para a saúde e a educação.

Os recursos podem ser aplicados em investimentos em saúde e educação, sem que esses recursos sejam computados para o cumprimento das aplicações mínimas constitucionais.

Orientações Secretaria do Tesouro Nacional

Leis Orçamentárias: Em Nota Técnica, a STN estipula que a receita da cessão onerosa deve se submeter à Lei Orçamentária Municipal em Execução. Como a verba não estava prevista anteriormente, é necessário agora aprovar   créditos adicionais na modalidade suplementar ou especial indicando como fonte o excesso de arrecadação.

Se escolher usar o crédito orçamentário no exercício financeiro de 2020, a orientação é abrir crédito adicional tendo como fonte o superávit financeiro.

Para os municípios que não estão autorizados a promover a abertura de crédito suplementar por intermédio de decreto (esta condição está determinada - ou não - Lei Orçamentária) deverão requerer a suplementação por intermédio da apresentação de Projeto de Lei autorizativo, que estimará o valor.

Crédito em conta: Inicialmente a STN havia comunicado que o crédito dos recursos da cessão onerosa seria realizado em conta própria, aberta para este fim. No entanto, a Nota Técnica traz que os recursos entrarão na conta do Fundo Especial do Petróleo – FEP. Dessa forma, a FECAM alerta que os municípios devem ter máxima cautela para separar os recursos do FEP e os advindos da cessão onerosa, já que estes últimos, conforme orienta a STN e o TCE-SC, tem vinculação específica, distinta dos recursos do FEP. A previsão é que o recurso chegue aos municípios no dia 30 de zembro.

Confira os seguintes documentos:

1.  Instrução normativa da STN

2. Parecer do Tribunal de contas

O teor do parecer do TCE será publicado oficialmente nos próximos dias.

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