Estados e Municípios serão obrigados a utilizar o Pregão Eletrônico

Jurídico

18 de dezembro de 2019 16:32

O decreto Nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019, prevê a obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico aos estados e municípios que recebam recursos por meio das transferências voluntárias da União para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia. A normativa dispõe ainda sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Já os prazos estabelecidos serão aplicados em conformidade com a área de atuação do consórcio público, nos seguintes termos:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para que os órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, observadas as regras previstas no Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns:

I - a partir da data de entrada em vigor desta Instrução Normativa, para os Estados, Distrito Federal e entidades da respectiva administração indireta;

II - a partir de 3 de fevereiro de 2020, para os Municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e entidades da respectiva administração indireta;

III - a partir de 6 de abril de 2020, para os Municípios entre 15.000 (quinze mil) e 50.000 (cinquenta mil) habitantes e entidades da respectiva administração indireta; e

IV - a partir de 1º de junho de 2020, para os Municípios com menos de 15.000 (quinze mil) habitantes e entidades da respectiva administração indireta

Confira a Nota Técnica completa emitada pela assistencia jurídica da FECAM.

Para esclarecimento de dúvidas, colocamos à disposição esta coordenadoria de Assistência Jurídica, com Juliana Plácido, pelo telefone (48) 98405-9188 ou e-mail juridico@fecam.org.br.