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ORIENTAÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS PARA A ÁREA DA EDUCAÇÃO

Jurídico

17 de março de 2020 16:25

A FECAM orientará os municípios sobre diversos temas, iniciando por aspectos gerais sobre contratos de pessoal e suspensão das atividades escolares.

1. Ato formal de designação de um Comitê de Gestão de Crise por Decreto é indispensável.
A FECAM recomenda que os Municípios instituam um Comitê Intersetorial para gestão de crise e para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19). O Comitê em questão deve envolver, preferencialmente, representantes da Administração, da Saúde, da Educação, da Assistência Social e Defesa Civil.

2. Suspensão das atividades escolares e do atendimento na Educação Infantil

A edição do Decreto Estadual (Decreto n. 509/2020), que determinou a suspensão das atividades na rede de ensino pública e privada nos três níveis (municipal, estadual e federal), não isenta os Municípios que editem um ato administrativo próprio.

3. Decreto Municipal
O decreto municipal deve fixar um prazo pré-estabelecido de pelo menos 30 dias (a exemplo do documento estadual), deixando claro que a medida poderá ser postergada a depender das orientações dos órgãos técnicos e do Comitê de Gestão de Crise (ou instituição congênere, caso tenha sido instituído).  O Município é autônomo na fixação de prazos.

4. Fixação de prazo

Os primeiros dias devem corresponder à antecipação do recesso de julho. Essa providência implica no reconhecimento de que, tanto os alunos, quanto os professores, estarão antecipando as chamadas “férias de julho”. Esta situação não impacta, de imediato, na necessidade de disciplinar a reposição das aulas e os ajustes no calendário escolar (que ainda deve permanecer inalterado).

5. O ato deve disciplinar que os professores da rede que desempenham funções em sala de aula deverão, após os dias de antecipação de recesso, atender às orientações a serem fixadas pela Secretaria de Educação para o desenvolvimento de atividades de ensino durante o período de suspensão de aulas presenciais. O decreto pode prever ainda que estas atividades poderão ser realizadas tanto através de escala de plantão, quanto através de atividades remotas.

6. O decreto pode prever ainda que, em casos excepcionalíssimos, a serem analisados pelo Comitê de Gestão de Crise e em conjunto com os demais órgãos públicos, que o atendimento em determinadas unidades não seja interrompido, em face de situações demonstradas de alta vulnerabilidade social da comunidade atendida.

7. O decreto ainda deve prever a possibilidade de edição de novo ato, ampliando as medidas de contenção social a serem editadas pela municipalidade, a depender das orientações dos órgãos internacionais, nacionais e estaduais de enfrentamento do coronavírus.

8. A situação dos professores contratados por prazo determinado (ACTs) permanece inalterada. Os contratos atualmente em vigor não devem ser rescindidos, nem suspensos, podendo os salários serem pagos normalmente (aplicando a eles o mesmo tratamento dado aos professores efetivos da rede). Eventual prorrogação do contrato que vença durante o período de suspensão das atividades, deve ser individualmente analisada, com orientação da assessoria jurídica do Município.

Essas são orientações parciais a respeito do Coronavírus. A FECAM está à disposição para o equacionamento de outras matérias.