Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6 Alto contraste 6

SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA NESTE MOMENTO DE CORONA VÍRUS

Assistência Social

23 de março de 2020 10:38

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou, em março de 2010, a RESOLUÇÃO N° 137, DE 21 DE JANEIRO DE 2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos: Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. A resolução destaca que os Fundos devem ser vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, os Conselhos são responsáveis por gerir os fundos, fixar critérios de utilização e produzir o plano de aplicação dos recursos.

Diante do contato de diversos municípios em relação a utilização deste recursos neste momento para atender necessidades e demandas das crianças e adolescentes junto aos Municípios, a FECAM orienta, após ouvir o Ministério Público, que os Municípios ainda devem aguardar para a utilização deste recurso, que tem como principal finalidade o atendimento de crianças e adolescentes, por mais que na Resolução 137, no Art. 16, diz que deve ser vedada à utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando vir a acontecer.

Neste momento ainda orientamos a utilizar orçamentos próprios e que já estão alocados nos fundos das políticas públicas, para posteriormente avaliarmos a necessidade de utilização do FIA.

Quanto aos recursos para alimentação das crianças e adolescentes, inclusive em função de não estarem em aula ou no serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, existe a concessão de benefícios eventuais em situação de vulnerabilidade social e aguardamos para os próximos dias a aprovação de projeto de lei que flexibilizará o uso dos recursos da alimentação escolar.

Destacamos que as providências administrativas necessárias à liberação dos recursos do FIA, devem passar por deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, deverão observar o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos.

A representação da FECAM levará o assunto ao Grupo de Ações Coordenadas (GRAC), para manifestação oficial.