RECURSOS DO PNAE

Educação

26 de março de 2020 15:42

A FECAM recomenda, por ora, a não utilização dos recursos destinados ao PNAE para a compra e o fornecimento de cestas básicas e/ou alimentação aos munícipes. A Lei n° 11.947/2009, que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), veda a utilização dos recursos financeiros consignados no orçamento da União para execução do Programa para qualquer outro fim que não seja a aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar. Eventual alocação para a compra de cestas básicas ensejaria o boqueio das contas do Ente Municipal pela União.

Na noite de terça-feira (25/03/2020) o plenário da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que prevê a distribuição imediata dos alimentos estocados da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica após a epidemia do coronavírus (Covid-19).