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Ministério da Economia interrompe prazo das cláusulas suspensivas e atua para prorrogar os restos a pagar de 2018

Gestão de Convênios

02 de abril de 2020 10:37

Atendendo ao pleito da FECAM, o Ministério da Economia, interrompeu os prazos das cláusulas suspensivas. Estão suspensos todos os prazos instituídos na Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016. No dia 23 de março, em função da atual situação do país, a FECAM solicitou ao Ministério a prorrogação do prazo das suspensivas e também dos demais prazos previstos na Portaria 424/2016 que rege os convênios e contratos de repasse.

A suspensão é válida para o período em que for vigente o Decreto Legislativo n. 6, que institui no Brasil a Calamidade Pública pela pandemia de Coronavírus, no período de 20 de março de 2020, até 31 de dezembro de 2020.  Tal suspensão também contempla os instrumentos em fase de execução e prestação de contas, cuja legislação seja regida pelas Portarias 127/2008 e 507/2011. A suspensão não impede a execução dos instrumentos e o cumprimento dos prazos já estabelecidos quando da assinatura dos mesmos.

Além da interrupção das cláusulas suspensivas, regradas pela Portaria 134, o Ministério informou a entidade que o Departamento de Transferências da União – DETRU está atuando junto a Casa Civil da Presidência da República para Prorrogação de ofício, tendo nova data 31 de dezembro de 2020, contemplando os instrumentos cuja vigência se encerraria nos meses de reconhecimento de calamidade pública, instituído no Decreto Legislativo nº 6, de 2020. O DETRU informou ainda que a atuação é também com a finalidade de prorrogar o prazo dos Restos a Pagar de 2018 até 14 de novembro de 2020, considerando que o prazo vigente é 30 de junho de 2020.

Confira o que diz a Portaria 134:

• • Em caráter excepcional, estão autorizadas as prorrogações de prazo de cláusulas suspensivas por 08 meses, dos instrumentos pactuados em 2019;

• A portaria permite que o aporte de contrapartida de convênios e contratos de repasse sejam realizados no último mês da vigência desses instrumentos. Essa condição não pode ser prejudicial a execução do objeto e deve ser devidamente ajustada no cronograma de desembolso respeitando a vigência do Decreto de calamidade pública;

• O concedente poderá, excepcionalmente, possibilitar o recebimento de recursos, para aqueles instrumentos cuja execução do plano de trabalho não tenha atingindo 70% de execução da parcela recebida anteriormente;

• As visitas ao local e visita in loco, podem ser excepcionalizadas desde que seja reconhecida situação de calamidade pública pelo Congresso Nacional, Assembleia Legislativa ou Município onde está sendo realizado o objeto do instrumento. Nesse último caso o reconhecimento do órgão federal competente será necessário.

• No caso de exceção o órgão concedente ou a mandatária deverão estabelecer qual será a metodologia para aferir a execução no período de calamidade pública. A portaria continua exigindo a vistoria final, em que deve ser verificada a conclusão da execução do objeto.

 

Acompanhe aqui:

Solicitação da FECAM

Resposta do Ministério da Economia

Portaria 134.