Possibilidade de REFIS no ano eleitoral de 2020.

24 de julho de 2020 17:06

3° Orientação

O estado de calamidade pública ou estado de emergência, são hipóteses de exceção à norma que veda aos agentes públicos, servidores ou não, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral.

Será possível, portanto, Lei Municipal que institua programa de recuperação fiscal – REFIS – no ano de 2020, desde que fundamentada na tentativa de manutenção do equilíbrio financeiro em razão da pandemia pelo COVID-19 (decretado o estado de emergência), e resguarde em seu conteúdo o princípio da impessoalidade, ou seja, não caracterize seu uso promocional a favor de eventual candidatura, observado as regras do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal com os efeitos dados pela Medida Cautelar n° 6357/STF, Min. Alexandre de Moraes.

(Fontes: §1° do art. 73 da Lei Federal n° 9.504/73; TRE/SC, Res. n° 21.707, rel. Dr. Márcio Luiz Fogaça Vicari, julgado em 11/06/2007; TSE, Res. 22.323, julgado em 03/08/2006; Medida Cautelar n° 6357/STF, Min. Alexandre de Moraes; Consulta FECAM n° 566/2008)

FECAM/CEPAM GT2 - Tributos Municipais