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Novo prazo para cadastrar os Fundos do Idoso é 15 de outubro

11 de setembro de 2020 14:30

O Governo Federal publicou a Portaria nº 2.219/2020 em que normatizou o prazo para o cadastramento de novos Fundos da Pessoa Idosa, ou de atualização. O prazo passa a ser até 15 de outubro. É necessário preencher o formulário no site do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, quando a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos repassa as informações para a Receita Federal. O Fundo do Idoso é um mecanismo de incentivo fiscal, com base no imposto de renda, que visa a garantia de direitos da pessoa idosa, conforme determina o Estatuto do Idoso. 

 “É fundamental que os municípios avancem na constituição e formalização destes Fundos, para poderem receber destinação do Imposto de Renda e recursos do Fundo Nacional e Federal, quando da disponibilidade”, afirma Janice Merigo, Assessora em Políticas Públicas da FECAM.

De acordo com levantamento feito pelo contador e membro do Colegiado Estadual de Gestores de Convênios – CEGMC, ligado à Federação Catarinense de Municípios – FECAM, Elton Thomas, no dia 30 de julho, municípios catarinenses receberam R$ 756.816,65. O recurso é referente a 908 doações realizadas por Pessoas Físicas diretamente na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, relativo ao exercício de 2020.

O valor foi creditado em 33 Fundos Municipais de Direito da Pessoa Idosa de Santa Catariana, além do Fundo Estadual, o que totaliza 34 Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa em SC que receberam recursos no primeiro repasse. Em todo o Estado, existem atualmente cerca de 47 47 Fundos Municipais da Pessoa Idosa.

Materiais de orientação podem ser encontrados no site do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Mais informações:

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI

Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - SNDPI

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH

(61) 2027. 3014