Segundo Lote da Lei Aldir Blanc destina R$ 13,7 milhões aos municípios catarinenses

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O Governo federal finalizou o pagamento do segundo lote Lei Aldir Blanc, Lei nº 14.017/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor da Cultura durante o estado de calamidade pública. Foram repassados R$ 13.777.744,32 para 44 municípios catarinenses. Ao todo, na soma do primeiro e do segundo lote, já foram pagos R$ 31,6 milhões aos municípios do estado. Os próximos lotes estão previstos para 11 de outubro e 26 de outubro.

Pela regulamentação do Decreto 10.464/2020 os municípios têm até 16 de outubro para fazer a inclusão do Plano de Ação na Plataforma Mais Brasil. Para pesquisar sobre os planos de ação e pagamentos basta acessar o Portal do Sistema Nacional de Cultura. 

Distribuição dos recursos para a cultura

Pelo Decreto, caberá aos municípios a distribuição de recursos que subsidiem a manutenção de espaços artísticos e culturais e também a elaboração e publicação de editais que contemplem ações voltadas à cultura. 

Há duas formas de fazer esta distribuição: por subsídio mensal e por edital. No caso do subsídio mensal os municípios deverão estabelecer seus critérios e publicá-los formalmente. É preciso levar em conta os critérios já elencados no Decreto, como os valores mínimos e máximos de subsídio, as vedações e a contrapartida a ser ofertada pelos beneficiários.

Já os editais ou chamadas públicas podem ser utilizados dentro de programas culturais existentes nos municípios ou ainda com a criação de novos programas.

Documentos, normatizações, regulamentações e mais informações sobre o tema podem ser acessados aqui.

Veja os valores por município aqui.