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INFORME: Transporte Escolar

Educação

23 de outubro de 2020 16:32

A FECAM, por meio do Colegiado de Procuradores e Advogados Municipais- CEPAM, encaminha aos municípios recomendações sobre o Transporte Escolar, conforme solicitado pelo Estado.

O documento orienta o que fazer em diversas situações: quando o transporte escolar no município é terceirizado, quando o próprio município realiza esse transporte ou mesmo quando o município oferece passagem de ônibus aos alunos. O documento destaca também a importância desse planejamento constar nos PlanCons.

Confira a orientação