Os prefeitos e presidentes de associações microrregionais membros do Conselho Político da FECAM estiveram reunidos nesta quarta-feira (4/7), em Florianópolis, para discutir assuntos atuais como Simples Nacional, Reforma Tributária e Transporte Escolar, a fim de minimizar o impacto destas políticas públicas no orçamento municipal. O tema Saneamento Básico também foi abordado, principalmente, para informar sobre a proposta dos municípios em relação ao Termo de Ajustamento de Conduta do Saneamento, que vem sendo formulado pelo Ministério Público Estadual. O encontro marcou o aniversário de 27 anos da FECAM, completados no dia 3 de julho.
Na reunião aconteceu o lançamento estadual do III Congresso Latino-americano de Cidades e Governo Locais, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Flacma, que acontece de 25 a 27 de julho, em Florianópolis. O presidente da FECAM, José Milton Scheffer, prefeito de Sombrio convocou os prefeitos catarinenses para participarem do Congresso.”A exemplo da Marcha, a participação dos prefeitos catarinenses será maciça, a fim de fortalecer o movimento municipalista”, disse.
Para Scheffer a reunião foi positiva, na medida em que atualizou os prefeitos sobre os assuntos da pauta municipalista, principalmente em relação ao Simples Nacional e a Reforma Tributária, que provocam mudanças legislativas – que interferem significativamente na autonomia administrativa e financeira dos municípios.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, esteve presente na reunião, onde comentou a proposta do governo federal em relação à Reforma Tributária. Segundo Ziulkoski, os municípios devem estar atentos a criação do IVA-Estadual (Imposto Sobre o Valor Acrescentado), que prevê a absorção do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente de competência municipal. “Há duas propostas: manter o ISS municipal fora do IVA-Estadual ou considerar a crescente evolução da receita do ISS na definição da partilha do IVA-Estadual com os municípios”, disse.
Em relação ao Simples Nacional, o presidente da CNM destacou que na prática o “Simples Nacional” impõe a redução ou aumento de alíquotas aplicáveis ao ISS, ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), invadindo a competência tributária municipal e estadual. “Isso implicará, em muitos casos, redução de arrecadação de receita própria (ISS) e de transferência constitucional, no caso do ICMS, reduzindo a participação municipal e os respectivos repasses mensais desse tributo através da cota parte municipal do ICMS”, disse.
Transporte Escolar
O Secretário de Estado da Educação, Paulo Bauer, participou da reunião. O presidente da FECAM, José Milton Scheffer, solicitou ao secretário, que o governo do Estado cumpra o orçamento negociado com a Federação, fixado em 35 milhões de reais, sendo 15 milhões de reais no primeiro semestre e 20 milhões de reais no segundo.
Bauer anunciou que no prazo de 15 a 20 dias publicará a portaria que define os novos valores per capita para o transporte escolar, cumprindo o orçamento de 20 milhões para o segundo semestre. O presidente da FECAM também destacou que no caso, de não ter sido repassado o valor de 15 milhões de reais, que o saldo seja acrescido aos 20 milhões de reais e realocado no segundo semestre.
Os prefeitos destacaram a importância da unificação do calendário escolar da rede pública estadual e municipal, evitando assim despesas extras de transporte escolar.
Fonte: Ascom