A revisão da Lei Federal 6.634, de 20 de maio de 1979 – que inibe investimentos nos municípios de fronteira entre o Brasil e os demais países da América do Sul, foi reivindicada hoje (26/7) por prefeitos da região Sul durante o I Encontro das Cidades Fronteiriças do Brasil, evento paralelo ao III Congresso Latino-Americano de Cidades e Governos Locais, realizado em Florianópolis.
A legislação não permite as cidades fronteiriças abrigar indústrias e nem desenvolver a pecuária em larga escala, destacou o prefeito de Chuí (RS) Hamilton Silvério Lima, acrescentando que as economias locais se sustentam principalmente, no comércio e na informalidade. O diretor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Maurício Zanin, disse que as reivindicações apontadas no debate serão transformadas em pauta pela CNM e encaminhadas aos órgãos governamentais federais visando uma solução.
Segundo dados do Governo Federal, os 15.719 quilômetros de fronteira abrangem 10 milhões de habitantes em 11 estados, 588 municípios, 27% do território nacional e fronteira com 10 países. Além da Lei Federal 6.634, apontada como impeditiva do desenvolvimento dos municípios, os prefeitos relacionaram problemas comuns a todas as cidades nas áreas de saúde, educação, comércio, trânsito de pessoas e de veículos e destinação de correspondências.
Na discussão, os participantes destacaram que as fronteiras muitas vezes são demarcadas apenas por uma rua e reclamaram da complexidade em se buscar soluções para questões de interesse comum entre brasileiros, paraguaios, uruguaios e bolivianos, dentre outras nacionalidades.
Economia
O prefeito de Aceguá (RS), Júlio Cezar Pintos, frisou que muitos dos problemas refletem diretamente na economia de cada município. Ele e outros gestores municipais informaram que nas fronteiras com o Uruguai e Argentina, por exemplo, os táxis dos países vizinhos são movidos a diesel, o que barateia os custos em suas “corridas”, em até 50% em relação aos brasileiros. Eles querem que os profissionais brasileiros recebam subsídios ou algum tipo de incentivo.
Interesses comuns
Os dirigentes municipais foram unânimes ao afirmar que assuntos de interesse mútuo entre as populações fronteiriças devem ter rápida solução. Eles relacionam o atendimento médico e hospitalar – que deve ser facilitado e conjugado, o ensino, a busca de trabalho comum nas áreas judicial e policial. No caso do setor de saúde, alguns municípios brasileiros têm boa infra-estrutura, mas faltam médicos. O representante do Ministério das Relações Exteriores, Rômulo Neves, salientou que várias questões ficam sem solução se o país vizinho não se interessa pelo assunto. Ele citou o caso da circulação de veículos entre Brasil e Paraguai, que até hoje continua sem legislação específica.
O assessor especial da Presidência da República, Alberto Kleiman, informou que o governo federal desenvolve um projeto-piloto que visa solucionar questões de interesse comum entre os países, já que muitas vezes as fronteiras são demarcadas por ruas. As localidades estudadas são Santana do Livramento (RS)/Rivera (Uruguai), Uruguaiana (RS)/Paso de Los Libres (Argentina), Dionísio Cerqueira (SC) e Barracão (RS)/Bernardo de Yrigoyen (Argentina), Ponta Porã (MS)/Pedro Juan Caballero (Paraguai), Tabatinga (AM)/Letícia (Colômbia).
O programa envolve o funcionamento de postos de saúde e de escolas e sua ampliação para 20 municípios fronteiriços, além de acordos de trânsito e entrada e saída desses moradores de um país para outro.
Fonte: Luiz Stefanes